A União, por meio da Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina (SPU/SC), assinou na quinta-feira (16) o Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) nº 004/2026, que reconhece o uso tradicional de uma área destinada ao rancho permanente de pesca na Praia da Barra, em Garopaba. A autorização foi concedida à Associação dos Pescadores de Tarrafa da Praia da Barra e Lagoa de Garopaba (Assopesta). Durante a assinatura do documento, estiveram presentes os vereadores de Garopaba Rodrigo de Oliveira (PT) e Nazinho Gonçalves (MDB).
Conforme o documento, o TAUS autoriza o uso de uma área de 200 metros quadrados, localizada na Praia da Barra, para a guarda de embarcações e petrechos utilizados na pesca artesanal. A autorização foi emitida no âmbito do processo nº 10154.044624/2025-03 e considera a necessidade de ordenar o uso racional e sustentável dos recursos naturais na orla marítima e fluvial.
Segundo o termo, a medida reconhece a possibilidade de fins de moradia e do uso tradicional dos recursos naturais pela comunidade pesqueira do município, buscando compatibilizar a preservação ambiental com o desenvolvimento socioeconômico da região. O documento destaca ainda que a autorização respeita os limites das posses tradicionais existentes no local.
O TAUS estabelece que a autorização tem caráter excepcional, transitório e precário, não conferindo direito de posse ou propriedade sobre a área pública da União. Além disso, determina que o espaço deverá ser utilizado exclusivamente para atividades ligadas à pesca artesanal de subsistência e geração de renda da comunidade tradicional.
Entre as condições previstas, o documento informa que a autorização poderá ser cancelada caso a área seja utilizada para outra finalidade, ocorram infrações ambientais, haja transferência do imóvel a terceiros ou seja dissolvida a associação beneficiária. Também prevê a possibilidade de revogação por interesse público.
Ao divulgar a assinatura do documento em suas redes sociais, o superintendente federal do Ministério da Pesca e Aquicultura em Santa Catarina, Jean Ricardo Antunes, afirmou:
“A assinatura do Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) representa o reconhecimento do uso tradicional da área destinada ao rancho permanente de pesca, valorizando a cultura pesqueira, a proteção do patrimônio público e o uso sustentável dos recursos naturais.
Que este seja mais um passo para fortalecer a história, a identidade e o modo de vida das famílias que há gerações fazem da pesca artesanal sua tradição e sustento.”
Segundo o superintendente, a autorização representa o reconhecimento formal do uso tradicional da área pela comunidade pesqueira organizada por meio da Assopesta, mantendo as atividades vinculadas à pesca artesanal dentro das condições estabelecidas pela União.