Nesta terça-feira (14), a sessão extraordinária convocada para a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Garopaba foi cancelada após a transmissão já ter sido iniciada. O cancelamento decorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 5000728-39.2025.8.24.0000, interposto pela defesa da atual Mesa Diretora. A decisão anulou os efeitos da liminar de primeiro grau, que suspendia a eleição da Mesa Diretora realizada em 1º de janeiro e exigia a realização de um novo pleito.
Contexto da Decisão
A suspensão foi anunciada por meio do Ofício Circular nº 05/2025, assinado pelo presidente da Câmara, vereador Edmundo Alves do Nascimento (PP). O documento destaca que a decisão do Tribunal de Justiça sustou os efeitos de uma liminar anterior, que exigia a anulação da eleição realizada no dia 1º de janeiro de 2025 e determinava a realização de um novo pleito.
A liminar questionava o desrespeito ao princípio da proporcionalidade partidária na composição da Mesa Diretora, com dois cargos ocupados pelo Partido Progressista (PP), que detém a maioria das cadeiras na Câmara. O agravo de instrumento agora permite que a atual formação permaneça no comando até que o caso seja novamente analisado pela Justiça.
O desembargador Leandro Passig Mendes entendeu que a composição da Mesa Diretora respeitou a proporcionalidade partidária, considerando a representação decrescente dos partidos. A Mesa atualmente é composta por dois membros do PP, um do MDB e um do PL. Segundo a decisão, a atribuição de dois cargos ao PP foi justificada por sua maioria na Câmara, com quatro das nove cadeiras.
O desembargador também destacou que a Constituição Federal não define critérios exatos para a proporcionalidade e que os critérios aplicados pela Câmara de Garopaba atendem aos princípios constitucionais. Ele também apontou que a decisão anterior, ao antecipar o mérito do caso, poderia paralisar as atividades legislativas e causar danos irreparáveis.
Sessão cancelada
A decisão judicial foi proferida às 18h28 desta terça-feira (14) e comunicada à Câmara antes do início da votação, resultando no cancelamento da sessão extraordinária que já estava sendo transmitida ao público. O presidente da Câmara informou o cancelamento por meio do Ofício Circular nº 05/2025.
A sessão desta terça-feira havia sido convocada especificamente para realizar a nova eleição, conforme determinado pela liminar suspensa. No entanto, mesmo com vereadores e equipe técnica já presentes no plenário e a transmissão iniciada, o cancelamento foi comunicado em tempo real.
O que está em jogo?
A disputa jurídica envolve o princípio da proporcionalidade partidária, previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara. A liminar, agora suspensa, argumentava que a composição atual da Mesa Diretora excluía partidos minoritários, como o PT e o Podemos, contrariando a legislação.
Com o efeito suspensivo concedido, a composição atual, que conta com Edmundo Nascimento (PP) como presidente, Sérgio Jacaré (PL) como vice-presidente, Jairo Pereira dos Santos (PP) como 1º secretário e Nazinho Gonçalves (MDB) como 2º secretário, continua válida até nova decisão judicial.
Próximos passos
Não há uma nova data prevista para a realização de uma nova eleição ou para a definição do caso na Justiça. O vereador Rodrigo de Oliveira (PT) publicou em seu perfil do Instagram: “A gente vai discutindo isso na justiça esse conceito de proporcionalidade para garantir que a Câmara não vire o puxadinho da Prefeitura e que a gente garanta os pesos e contrapesos necessários para que o legislativo tenha independência, autonomia liberdade para exercer suas funções.”