A Prefeitura Municipal de Garopaba publicou, na quinta-feira (12), no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, o Aviso de Dispensa de Licitação nº 001/2026, que formaliza a contratação emergencial de uma nova empresa para a execução dos serviços de coleta, manejo e transporte de resíduos sólidos no município.
Conforme o extrato publicado, a empresa contratada é a Moraes Locação de Equipamentos Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.809.629/0001-75 com sede no bairro Navegantes, em Porto Alegre (RS). O valor mensal do contrato é de R$ 876.600,00, totalizando no período de seis meses, R$ 5.259.600,00. A homologação ocorreu na própria quinta-feira (12) e o ato foi assinado pelo prefeito em exercício, Jorge Augusto da Silva Chaves (PP).
O documento informa que a contratação ocorreu com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação em situações emergenciais.
No entanto, até o momento da publicação desta matéria, o Diário Oficial não traz informações sobre eventual cancelamento, suspensão ou rescisão contratual envolvendo a empresa Resamb, que vinha prestando o serviço anteriormente no município.
Também não há, no extrato publicado, detalhamento sobre o papel da empresa anterior diante da nova contratação emergencial, nem esclarecimentos sobre a transição operacional entre as prestadoras de serviço.
Comparativo com empresa anterior
Conforme dados disponíveis no Portal da Transparência, ao longo de 2025 foram empenhados R$ 7.498.260,22 em favor da empresa Resamb, responsável pela coleta de resíduos no período.
Considerando o novo contrato emergencial, o valor mensal firmado com a empresa de Porto Alegre é de R$ 876,6 mil. Em termos proporcionais, caso mantido por 12 meses, o montante anual projetado ultrapassaria R$ 10,5 milhões. No entanto, o extrato publicado não detalha a duração total da contratação além do valor global informado.
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O que diz a Prefeitura de Garopaba
Após contato da redação do Garopaba.sc, o Município de Garopaba encaminhou nota oficial à imprensa esclarecendo os motivos da contratação emergencial.
Segundo a Secretaria Municipal de Infraestrutura, a medida decorre da proximidade do término do contrato vigente e da impossibilidade material de concluir, em tempo hábil, novo processo licitatório estruturado com base em Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Jurídica (EVTEA), cuja elaboração, conforme informado, vem sendo conduzida em consonância com orientações do Ministério Público.
A nota afirma que, embora a empresa atualmente contratada esteja executando regularmente os serviços, a Administração Pública tem o dever jurídico de impedir qualquer risco de descontinuidade na prestação de serviço público essencial.
Conforme o município, a coleta e a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos constituem atividade essencial e contínua, cuja interrupção poderia gerar impactos à saúde pública, ao meio ambiente e à ordem urbana.
A Prefeitura destacou ainda que a contratação direta está amparada na Lei nº 14.133/2021 e que o contrato emergencial possui caráter temporário, com prazo determinado e objeto limitado à manutenção dos serviços indispensáveis. Segundo o texto, a medida não substitui o processo licitatório definitivo, que seguirá os trâmites técnicos, administrativos e legais aplicáveis.
Por fim, o Município informou que já estão em curso as providências para a estruturação da contratação definitiva, com base em estudos técnicos e observância às recomendações dos órgãos de controle.
Nota à imprensa na íntegra
O Município de Garopaba, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, presta esclarecimentos acerca da contratação emergencial para a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos.
A medida decorre da proximidade do término do contrato atualmente vigente e da impossibilidade material de conclusão, em tempo hábil, de novo processo licitatório estruturado com base em Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Jurídica (EVTEA), cuja elaboração vem sendo conduzida em conformidade com orientações do Ministério Público.
Embora a empresa atualmente contratada esteja executando regularmente os serviços, a Administração Pública tem o dever jurídico de impedir qualquer risco de descontinuidade na prestação de serviço público essencial.
A coleta e a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos constituem atividade essencial e contínua, cuja interrupção pode ocasionar graves impactos à saúde pública, ao meio ambiente e à ordem urbana.
A contratação direta está devidamente amparada na Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em hipóteses emergenciais quando configurado risco concreto à continuidade de serviço público essencial.
O contrato emergencial possui caráter estritamente temporário, prazo determinado e objeto limitado à manutenção dos serviços indispensáveis, não substituindo o processo licitatório definitivo, o qual seguirá regularmente os trâmites técnicos, administrativos e legais aplicáveis.
O Município reafirma que já estão em curso as providências necessárias à estruturação da contratação definitiva, com base em estudos técnicos consistentes e observância integral às recomendações dos órgãos de controle.
A medida adotada tem natureza preventiva e visa exclusivamente assegurar a continuidade, regularidade e segurança na prestação do serviço público à população.
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A contratação ocorre em meio aos desdobramentos da operação Coleta Seletiva, que investiga supostas irregularidades em contratos relacionados à coleta de resíduos em Garopaba. As investigações seguem em andamento.