A Câmara de Vereadores de Garopaba recebeu, nesta terça-feira (3), uma denúncia com pedido de instauração de Comissão Processante (CP) para apurar supostas infrações político-administrativas atribuídas ao prefeito Junior de Abreu Bento (PP) e ao vice-prefeito Jorge Augusto da Silva Chaves (PP), conhecido como Guto. O documento foi protocolado no retorno das atividades legislativas após o recesso parlamentar.
A denúncia foi apresentada por um eleitor do município, com fundamento no Decreto-Lei nº 201/1967 e na Lei Orgânica de Garopaba. No texto, o denunciante Nailton Ferreira, sustenta que a Câmara possui competência legal para fiscalizar e julgar atos do prefeito e do vice-prefeito, inclusive quanto a eventuais irregularidades administrativas.
Em relação ao vice-prefeito Jorge Augusto da Silva Chaves, a denúncia relata que, quando exerceu funções administrativas equivalentes às de prefeito no ano de 2022, teria assinado empenhos e autorizações de liquidação para aquisição de cestas básicas. Segundo o documento, posteriormente, o caso teria sido envolvido em apuração sobre o desaparecimento de aproximadamente 1,5 mil unidades às vésperas do período eleitoral.
Ainda conforme a denúncia, os fatos seriam públicos e notórios, com menção à existência de áudios divulgados publicamente e à abertura de investigações em andamento no Ministério Público e na Polícia Civil. O texto afirma que tais condutas, em tese, se enquadrariam como atos contrários à lei e aos princípios da administração pública.
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Quanto ao prefeito Junior de Abreu Bento (PP), a denúncia aponta que ele se encontra preso preventivamente em decorrência de investigações que apuram possíveis fraudes em licitações, especialmente relacionadas à coleta de lixo no município. O documento menciona a existência de indícios de esquema de corrupção, além de depoimentos e provas que indicariam repasse de valores ilícitos a agentes políticos, com possível lesão ao erário.
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O denunciante sustenta que, em tese, as condutas atribuídas ao prefeito e ao vice-prefeito podem caracterizar infrações político-administrativas previstas no artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, como atentado à probidade administrativa, frustração do caráter competitivo de licitações e procedimento incompatível com a dignidade do cargo.
Entre os pedidos apresentados, o documento requer o recebimento formal da denúncia, a instauração imediata de Comissão Processante, o afastamento cautelar dos denunciados durante a instrução do processo, a juntada e análise das provas anexadas e, ao final, a eventual cassação dos mandatos, caso as infrações sejam comprovadas.
A denúncia também cita que a legislação garante o contraditório e a ampla defesa, cabendo à Câmara Municipal decidir sobre o recebimento do pedido e, se admitido, conduzir o julgamento político-administrativo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
O pedido de abertura da Comissão Processante deverá ser votado na sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira (3). Conforme a Lei Orgânica do Município e o Decreto-Lei nº 201/1967, a denúncia precisa ser apreciada pelo plenário na primeira sessão após o recesso parlamentar, cabendo aos vereadores decidir pelo seu recebimento ou arquivamento.