A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba solicitou nesta quarta-feira (3) à Juíza Bianca Fernandes Figueiredo a anulação da votação na Câmara de Vereadores realizada em 1º de julho de 2024, que resultou na permanência de Jairo Pereira dos Santos no cargo de presidente. A promotora de Justiça Symone Leite argumenta que a sessão violou o Decreto-Lei n. 201/67 e os artigos da Lei Orgânica do Município, comprometendo a legalidade do processo.
No documento emitido pela promotoria, foram apontadas diversas irregularidades, incluindo a falha em convocar o suplente do vereador denunciante, conforme exige a legislação. A promotora destacou que a ausência do suplente prejudicou a formação do quórum necessário de dois terços para a destituição. Além disso, segundo a promotora, o tumulto causado pela discordância entre os vereadores e o encerramento prematuro da sessão impediram a conclusão adequada da votação.
Symone Leite enfatizou que o procedimento de destituição deve seguir rigorosamente o rito legal para garantir a ampla defesa e a transparência. Ela ressaltou que o respeito aos procedimentos legais é crucial para a legitimidade das ações da Câmara de Vereadores e a confiança da população nas instituições públicas.
O próximo passo é o julgamento pela Juíza Bianca Fernandes Figueiredo, que deve publicar, em breve, a decisão sobre uma possível nova sessão extraordinária para votação ou não. O Ministério Público opina pela manutenção da decisão liminar anterior, pela nulidade da sessão de julgamento realizada em 1º de julho de 2024, e pela repetição do procedimento com a devida convocação do suplente.