quinta-feira, 13 fevereiro 2025

Ministério Público Solicita Anulação da Votação da Câmara de Garopaba Realizada em 1º de Julho

Promotoria de Justiça de Garopaba pede nova votação para destituição de presidente da Câmara, citando falhas no procedimento legal.
Foto: Câmara/YouTube

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba solicitou nesta quarta-feira (3) à Juíza Bianca Fernandes Figueiredo a anulação da votação na Câmara de Vereadores realizada em 1º de julho de 2024, que resultou na permanência de Jairo Pereira dos Santos no cargo de presidente. A promotora de Justiça Symone Leite argumenta que a sessão violou o Decreto-Lei n. 201/67 e os artigos da Lei Orgânica do Município, comprometendo a legalidade do processo.

No documento emitido pela promotoria, foram apontadas diversas irregularidades, incluindo a falha em convocar o suplente do vereador denunciante, conforme exige a legislação. A promotora destacou que a ausência do suplente prejudicou a formação do quórum necessário de dois terços para a destituição. Além disso, segundo a promotora, o tumulto causado pela discordância entre os vereadores e o encerramento prematuro da sessão impediram a conclusão adequada da votação.

Symone Leite enfatizou que o procedimento de destituição deve seguir rigorosamente o rito legal para garantir a ampla defesa e a transparência. Ela ressaltou que o respeito aos procedimentos legais é crucial para a legitimidade das ações da Câmara de Vereadores e a confiança da população nas instituições públicas.

O próximo passo é o julgamento pela Juíza Bianca Fernandes Figueiredo, que deve publicar, em breve, a decisão sobre uma possível nova sessão extraordinária para votação ou não. O Ministério Público opina pela manutenção da decisão liminar anterior, pela nulidade da sessão de julgamento realizada em 1º de julho de 2024, e pela repetição do procedimento com a devida convocação do suplente.

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