Durante a 19ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Garopaba, realizada na terça-feira (17), parlamentares discutiram e apresentaram uma série de projetos de lei, resoluções, emendas e requerimentos. Entre os temas debatidos estiveram o transporte público gratuito, a proteção da pesca da tainha, a regulamentação de apresentações culturais e ações ligadas à infraestrutura e educação no município.
Entre os projetos apresentados, o Projeto de Lei nº 94/2025, que propõe a proibição da contratação de artistas ou execução de músicas com apologia ao crime, uso de drogas e sexualização precoce em eventos com presença do público infantojuvenil. A proposta é de autoria dos vereadores Atanásio Gonçalves Filho (MDB), Jairo Pereira dos Santos (PP) e Sérgio Luiz Gonçalves (PL).
Tradição e reconhecimento da pesca artesanal da tainha
Dois projetos de lei apresentados pelo vereador Jairo Pereira dos Santos (PP) visam reforçar o reconhecimento institucional da pesca da tainha no município. O primeiro (PL nº 95/2025) trata da proteção da prática no território de Garopaba. O segundo (PL nº 96/2025) altera a Lei nº 2.245/2020 para detalhar a atividade como patrimônio histórico, cultural, material e imaterial da cidade.
A nova proposta amplia os dispositivos da legislação anterior, com descrições específicas sobre os elementos tradicionais da pesca artesanal de arrasto de praia, incluindo a definição de rancho, canoa, remeiro, vigia e tarrafeiro. Também propõe reorganizar ações de promoção e proteção à prática, incorporando instrumentos de fomento cultural e de preservação ambiental.
Segundo o vereador Jairo, a medida busca resguardar a atividade diante de conflitos em potencial com outras práticas recreativas, como o surfe e o uso de embarcações motorizadas nas áreas de pesca. De acordo com ele, embora em Garopaba haja diálogo entre pescadores e surfistas, a legislação pretende garantir segurança jurídica e apoio institucional à tradição pesqueira local.
Além disso, o parlamentar apresentou um projeto de lei separado para regular a navegação e uso de equipamentos aquáticos em áreas de pesca durante a temporada da tainha. A proposta menciona modalidades como stand-up paddle, jet ski e vela, com foco na prevenção de incidentes e na valorização dos saberes tradicionais.
Tarifa Zero: emendas e divergências sobre gratuidade universal
O outro tema central da sessão foi o debate em torno do Projeto de Lei nº 71/2025, que cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Públicos e estrutura legalmente o programa Tarifa Zero, implementado em 2023 pela Prefeitura de Garopaba. A proposta estabelece diretrizes para financiamento e gestão do serviço de transporte gratuito, além de permitir a criação de um conselho gestor.
Parlamentares apresentaram emendas ao projeto original com o objetivo de assegurar a gratuidade plena para todos os usuários. O vereador Rodrigo de Oliveira (PT) defendeu em plenário que o conceito de Tarifa Zero pressupõe acesso universal e sem distinção, inclusive para visitantes. Segundo ele, qualquer retorno à cobrança de passagens para determinados públicos descaracterizaria o modelo.
“Nosso mandato propôs emendas para garantir a manutenção do programa como ele é hoje, sem restrições. A gratuidade no transporte é uma política pública essencial, que promove mobilidade, acessibilidade e inclusão”, afirmou Rodrigo. Ele também destacou a importância de integrar o sistema com outros modais, como bicicletas, prevendo a possibilidade de transporte dos equipamentos nos veículos, desde que adaptados.
Por outro lado, o vereador Jairo Pereira dos Santos afirmou que o Fundo Municipal já havia sido proposto em legislaturas anteriores e que a rejeição à sua criação, à época, comprometeu o planejamento financeiro do programa. “Estamos reformulando agora uma proposta que já havia sido debatida, mas que não avançou”, disse.
O debate evidenciou diferentes compreensões sobre o modelo de financiamento do programa. Para alguns vereadores, a criação de tarifas diferenciadas para turistas poderia reforçar o fundo municipal. Outros defendem que a gratuidade irrestrita deve ser mantida como princípio.
Próximos passos
As propostas seguem tramitando nas comissões permanentes da Câmara. As emendas ao projeto do Tarifa Zero ainda deverão ser debatidas em plenário antes da votação final. Já os projetos sobre a pesca artesanal devem passar por análise técnica e jurídica antes de seguirem para votação.
Ambos os temas devem retornar à pauta nas próximas sessões, com previsão de audiências públicas e diálogo com representantes das comunidades pesqueiras e usuários do transporte coletivo.