A Prefeitura Municipal publicou o Edital de Convocação nº 015/2026 para o Fórum de Seleção de representantes dos usuários que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Garopaba. O encontro está marcado para sexta-feira (10), às 14h, na Câmara de Vereadores de Garopaba. A convocação é destinada a pessoas com deficiência e seus representantes legais interessados em integrar o colegiado. Conforme o edital, a iniciativa atende ao que estabelece a Lei Municipal nº 2.809, de 5 de novembro de 2025.
De acordo com a Secretaria Municipal de Assistência Social, serão disponibilizadas quatro vagas para representantes dos usuários. A legislação prevê seis vagas para esse segmento. No entanto, duas delas já foram preenchidas por entidades representativas que possuem entre suas finalidades a promoção, a defesa e o atendimento das pessoas com deficiência.
Conforme a lei, na ausência de organizações da sociedade civil suficientes para preencher as vagas, os próprios usuários poderão integrar o conselho. O edital estabelece que deve ser assegurada a participação de, pelo menos, uma pessoa com deficiência física, uma pessoa com deficiência visual, uma pessoa com deficiência auditiva, uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma pessoa com deficiência múltipla e uma pessoa com deficiência intelectual.
Além disso, o documento informa que, após a posse dos conselheiros, serão escolhidos entre os membros titulares o presidente, o vice-presidente e o secretário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.