A Câmara de Vereadores de Garopaba aprovou na sessão desta terça-feira (11) o Projeto de Lei nº 147/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o cargo de “Assistente de Serviços Educacionais” no quadro do magistério público municipal. A proposta, encaminhada pela Prefeitura de Garopaba, teve aprovação apertada por 5 votos a 4, sendo decisivo o voto de desempate do presidente da Casa, Edmundo Alves do Nascimento (PP).
O texto altera a Lei Complementar nº 2.384/2021, que institui o Plano de Cargos e Carreira do Magistério, e inclui o novo cargo com exigência mínima de ensino médio completo. Segundo o projeto, os assistentes irão auxiliar professores em sala de aula e apoiar estudantes com necessidades especiais, sempre sob supervisão de docentes.
Debate e votação
Durante a votação, o plenário estava lotado por pais, professores e representantes de conselhos escolares. O presidente da casa precisou intervir várias vezes para conter manifestações do público.
Votaram a favor do projeto os vereadores Aires dos Santos (PP), Jairo Pereira dos Santos (PP), Filipe do Agro (PP), Sérgio Jacaré (PL) e Edmundo Alves do Nascimento (PP). Foram contrários Rodrigo de Oliveira (PT), Rogério Linhares (Podemos), Felippe de Souza (MDB) e Nazinho Gonçalves (MDB).
Argumentos contrários
O vereador Nazinho Gonçalves (MDB) criticou duramente o projeto, chamando-o de “desmonte da educação” e afirmando que a proposta substitui professores qualificados por profissionais sem formação específica. Segundo ele, “84 professores concursados foram exonerados desde o início da atual gestão”, o que, em sua avaliação, demonstra desvalorização da categoria.
Rodrigo de Oliveira (PT) também votou contra, sustentando que o projeto fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) por permitir que pessoas sem formação em pedagogia atuem na educação especial. O vereador afirmou que a medida “precariza o ensino” e “viola normas jurídicas”.
Felippe de Souza (MDB) reforçou as críticas, chamando a proposta de “improviso total” e alertando que ela impactará negativamente a qualidade da educação inclusiva. Ele questionou por que Garopaba, que já foi referência regional, “deixou de ser a melhor oportunidade para profissionais da educação”.
Já Rogério Linhares (Podemos) destacou a importância da verdadeira inclusão e disse que votar a favor seria “ir contra o que acredita”. Segundo ele, a proposta “fere o direito à inclusão de cada aluno”.
Argumentos favoráveis
Entre os defensores do projeto, Filipe do Agro (PP) afirmou que a proposta é legal e constitucional, argumentando que está em conformidade com a LDB e com a resolução do Conselho Nacional de Educação que prevê profissionais de apoio à inclusão.
Jairo Pereira dos Santos (PP) comparou o texto com decreto federal recente, defendendo que a proposta municipal “não cria um cargo pedagógico, mas de apoio”, e que as críticas seriam baseadas em interpretações equivocadas.
Sérgio Jacaré (PL) declarou que seu voto favorável se deve à necessidade de garantir presença de profissionais nas escolas. “Não sou contra a educação, mas precisamos apresentar soluções. O projeto não substitui o professor, vem para auxiliar”, afirmou.
Aires dos Santos (PP) rebateu críticas sobre desvalorização da categoria e disse que os profissionais “têm direito de buscar novas oportunidades”. Ele ainda lembrou que reuniões anteriores já haviam discutido a urgência do tema.
O que diz o SINTRAG
O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Garopaba (SINTRAG) também se manifestou contra o Projeto de Lei nº 147/2025. A entidade questiona os requisitos exigidos para o novo cargo, que prevê apenas ensino médio completo, sem a necessidade de formação em magistério. Segundo o sindicato, as atribuições descritas no texto incluem apoio direto às atividades pedagógicas e de inclusão, com atuação em sala de aula em alternância com o professor, o que, na prática, caracteriza o exercício indireto da docência.
O SINTRAG ainda destaca que o projeto amplia as formações aceitas para o cargo de Professor de Educação Especial, incluindo áreas como Psicopedagogia e Neuropsicopedagogia — cursos voltados a contextos clínicos ou institucionais, e não à docência escolar.
Por fim, o sindicato informou que acompanha o parecer do Conselho Municipal de Educação (CME), que se posicionou pela rejeição integral do PL 147/2025, argumentando que a medida compromete a legalidade, a qualidade da educação e os direitos dos alunos da educação especial.
Resultado e encaminhamento
Com o placar empatado em 4 a 4, o presidente Edmundo Alves do Nascimento (PP) deu o voto de minerva a favor do projeto, garantindo a aprovação. O texto segue agora para sanção do prefeito Junior de Abreu Bento (PP).
De acordo com o projeto, serão criadas 20 vagas de assistente de serviços educacionais com jornada de 40 horas semanais. Os profissionais atuarão no apoio às atividades de vida diária dos alunos e na mediação em processos inclusivos, “sem permanecer sozinhos em sala de aula”, conforme determina o texto aprovado.