O Instituto do Meio Ambiente de Garopaba (IMAG) informou, por meio de nota técnica enviada à redação do Garopaba.sc, que 11 proprietários de casas construídas sobre as dunas da Praia da Barra serão autuados por degradação ambiental e por dificultar o uso público da praia. A medida ocorre após vistoria realizada em área atingida pela força das ondas que deslocou sacos de areia e outros materiais usados como contenção.
De acordo com o IMAG, a apuração preliminar identificou que fragmentos plásticos de bags de areia, além de troncos de madeira tratada e resíduos de construção civil como blocos, tijolos e telhas, foram dispersos pela areia e pelo mar. Segundo o órgão, esse material causa degradação da qualidade ambiental, afeta as condições sanitárias e estéticas da praia, prejudica atividades sociais e econômicas, compromete a biota e pode atingir a saúde e a segurança da população.
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Ainda conforme a nota, o caso configura infração administrativa, prevista no item IV do Artigo 62 do Decreto Federal nº 6.514/2008, que estabelece penalidade de multa a quem “dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais”.
O IMAG também aponta que a situação se enquadra como crime ambiental, tipificado no item IV, parágrafo 2º, do Artigo 54 da Lei nº 9.605/1998, que prevê pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa, para quem causar poluição em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora.
O órgão destaca que o dano atinge a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, o que aplica agravante de 50% sobre o valor das multas. Cada um dos proprietários identificados receberá multa simples de R$ 750 mil, além de multa diária de R$ 5 mil, a partir da data da notificação, até que seja comprovada a restauração do uso público da praia e a cessação da poluição.
Segundo o IMAG, o valor inicial das multas totaliza R$ 8.250.000,00, podendo aumentar “a depender da celeridade dos autuados em reparar o dano ambiental”.
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A nota enviada ao Garopaba.sc afirma ainda que a ausência de ação para recuperar a área mantém o crime e a infração em continuidade, motivo pelo qual as multas diárias serão aplicadas enquanto persistirem os danos.
A região está entre as áreas já citadas em processos e fiscalizações anteriores, incluindo ação civil pública que debate ocupações sobre dunas e restinga, e permanece como ponto sensível do litoral devido aos recentes eventos de erosão costeira.
Sobre as autuações, o IMAG informou ao Garopaba.sc que os documentos não podem ser disponibilizados por serem considerados confidenciais à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assim como, não informou os nomes dos proprietários autuados e os respectivos cadastros imobiliários das áreas onde foram registradas as irregularidades.