A Prefeitura de Garopaba publicou, na segunda-feira (20), o Edital de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2025. O documento orienta as Organizações da Sociedade Civil (OSC) que receberam emendas impositivas da Lei Orçamentária Anual (LOA) sobre como apresentar planos de trabalho e documentações para parcerias voltadas à execução de projetos comunitários.
Com o investimento superior a R$ 3 milhões, o edital busca fomentar ações em áreas de interesse público, como educação, saúde, cultura e meio ambiente. A medida está em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 209/2024 e a Instrução Normativa 33/2024 do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
As OSC interessadas devem apresentar propostas detalhadas e prestar contas conforme exigências normativas. O prazo para inscrição vai até 20 de fevereiro, e os resultados finais serão divulgados no dia 28 de março.
Mais informações, incluindo os documentos necessários e instruções para preenchimento dos anexos, estão disponíveis no edital.