A proposta de privatização dos serviços de água e saneamento de Garopaba, conduzida pelo Executivo Municipal, abriu um embate entre os poderes. Três atos normativos — o Decreto Municipal nº 178/2024, a Portaria nº 3558/2024 e a Dispensa Eletrônica nº 008/2024 — estão sendo questionados pelos vereadores de oposição, que alegam irregularidades no processo e ausência de debate público.
Nesta terça-feira (26), às 19h durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal, será realizada a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2024. A proposta busca sustar os atos normativos do prefeito Junior de Abreu Bento (PP) relacionados à privatização, sob a justificativa de que extrapolam os limites do poder regulamentar e violam princípios constitucionais como publicidade, responsabilidade fiscal e participação popular.
Os atos normativos em questão
- Decreto Municipal nº 178/2024
O referido decreto aprovou unilateralmente a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), sem a submissão ao Legislativo, em afronta ao art. 21, inciso Vll, da Lei Orgânica do Município de Garopaba, que exige autorização legislativa para atos dessa natureza. A oposição alega que a decisão foi tomada unilateralmente, sem aprovação legislativa, ferindo a Lei Orgânica Municipal. - Portaria nº 3558/2024
Regulamenta a transição dos serviços, mas institui normas que dependem de autorização legislativa e geram impactos financeiros não previstos. Esse ponto, segundo os vereadores, contraria os princípios de responsabilidade fiscal previstos na Constituição Federal. - Dispensa Eletrônica nº 008/2024
Autoriza, por meio de licitação emergencial, a contratação de uma empresa especializada para operar os serviços por 12 meses, com valor total de R$ 10,88 milhões. A oposição argumenta que não foram apresentados estudos técnicos e econômicos detalhados, em desacordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Além disso, a falta de consulta popular foi criticada.
Oposição aponta riscos e falta de transparência
Nas redes sociais, o presidente da Câmara Municipal, vereador Jean Ricardo Antunes (PSB), criticou o processo, relacionando-o a riscos de corrupção.
“Na campanha, eu avisei: a privatização da água e saneamento é a porta da corrupção. Vejam quantos prefeitos foram presos em SC. Em Garopaba, o adeus à Casan já tem data e a papelada está pronta”, declarou.
Jean Ricardo também destacou a necessidade de maior participação popular e uma análise técnica mais robusta antes de decisões que impactam serviços essenciais.
A sessão pública da Dispensa Eletrônica está prevista para o dia 26 de novembro, às 10h10. Já o Projeto de Decreto Legislativo assinado pelos vereadores Jean Ricardo Antunes (PSB), João Julião Luz Lopes (MDB), Felippe de Souza (MDB), Rogério Linhares (Podemos), Nilton Batista Raupp (MDB) e Roberto Rivelino Viera (Podemos) será debatido nas próximas sessões da Câmara.