A Prefeitura de Garopaba publicou o edital de licitação para a Dispensa Eletrônica nº 008/2024, que visa à contratação emergencial de uma empresa especializada para operar, manter e melhorar os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município. O contrato, estimado em R$ 10,88 milhões, terá vigência de 12 meses, com início previsto cinco dias após a assinatura do documento.
O edital prevê que a sessão pública do certame será realizada no dia 26 de novembro, às 10h10, com lances eletrônicos pelo critério de menor preço global. A administração municipal justifica a contratação emergencial como necessária para garantir a continuidade dos serviços, após a declaração de caducidade do contrato com a CASAN.
Pontos de controvérsia
O processo licitatório, no entanto, tem sido alvo de críticas por parte da oposição. Segundo o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2024, apresentado na Câmara Municipal, o edital não apresenta justificativas técnicas e econômicas detalhadas, como exige a Lei Federal nº 14.133/2021. Também foi apontada a falta de consulta pública e debate com a comunidade sobre a privatização dos serviços essenciais.
Outro ponto levantado é a ausência de estudos de viabilidade e de impacto financeiro, especialmente considerando o alto valor do contrato. A oposição argumenta que a condução do processo compromete os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e participação popular.
A publicação do edital está inserida em um cenário de transição no sistema de saneamento básico de Garopaba. Após a decisão do prefeito Junior de Abreu Bento (PP) de declarar a caducidade do contrato com a CASAN, o município busca alternativas para manter os serviços até que uma nova modelagem técnica, jurídica e financeira seja implementada. Essa medida, contudo, está sendo questionada por vereadores e grupos locais que defendem maior discussão pública antes de decisões de grande impacto.