O prefeito Junior de Abreu Bento (PP) e o vice-prefeito Guto Chaves (PP) apresentaram, na noite de terça-feira (18), a versão oficial da Administração Municipal sobre a redução de linhas adotada pela Expresso Garopaba desde segunda-feira (17). A manifestação ocorreu por meio de vídeo publicado em seus perfis no Instagram, após dois dias de superlotação, atrasos e filas extensas registradas por usuários do transporte coletivo.
Conforme o Município, a concessionária solicita reajuste no valor repassado por quilômetro rodado, porém o estudo apresentado pela própria empresa “não comprova o valor solicitado”. Diante disso, a Prefeitura informou que realizou um novo estudo técnico, utilizando dados que considera completos, o qual teria apontado uma tarifa inferior à pretendida pela Expresso.
“Tarifa Zero não é o problema. Esse vídeo é em respeito a você, morador Garopabense. Que a empresa, nem no vídeo ela merece ser citada. Mais uma vez, um desrespeito com os trabalhadores da nossa cidade. É uma novela que parece nao ter fim”, declarou o prefeito no vídeo.
Segundo a Prefeitura Municipal, mesmo após receber o estudo municipal, a concessionária não respondeu e comunicou, na sexta-feira (14), que faria a redução de linhas a partir da segunda-feira seguinte. A Prefeitura afirmou que enviou notificação determinando o retorno imediato ao funcionamento previsto no contrato, com prazo de 24 horas, e indicou que “novas medidas administrativas poderão ser adotadas” caso a empresa não restabeleça a operação integral.
No vídeo, o prefeito afirmou que a empresa já havia sido informada, no início de novembro, sobre um novo valor de tarifa que seria aplicado a partir do dia 17, e mencionou que os pagamentos previstos em contrato estariam “em dia”. A redução adotada pela concessionária, segundo a Administração, teria provocado impactos diretos no sistema, resultando na lotação dos veículos e em longos intervalos entre viagens.
“O serviço da empresa não é gratuito. Está em dia. Pago desde janeiro, todo dia dez. E até outubro, já recebeu mais de R$ 5 milhões. Isso não pode ser mais desculpa para o serviço. Notificamos hoje, 24 horas para voltar à normalidade. Se isso não acontecer, novas sanções administrativas serão feitas”, finalizou Junior.
A medida implementada pela Expresso Garopaba havia sido formalizada em ofício protocolado no dia 14 de novembro. No documento, a concessionária sustentou que realizou uma “readequação operacional” conforme o contrato nº 076/2019 e o Termo Aditivo nº 001/2023, citando ausência de reajuste contratual desde 2023, defasagem nos valores pagos e divergência em relação ao estudo URBdata apresentado pelo Município. A empresa argumentou que o estudo encomendado pela Administração não teria utilizado dados contábeis e operacionais da concessionária e solicitou recálculo conforme a fórmula prevista em contrato.
Expresso Garopaba contesta declarações do prefeito e afirma que readequação segue contrato de concessão
A Expresso Garopaba divulgou, nesta quarta-feira (19), uma resposta contestando informações apresentadas pelo prefeito Junior de Abreu Bento em vídeo publicado na noite de terça-feira (18).
No vídeo publicado no Instagram, a Expresso Garopaba afirma que as informações apresentadas pelo prefeito não correspondem à realidade operacional. A empresa declarou que os valores recebidos em 2025 não representam ganho adicional, mas incluem quatro meses de serviço prestado em 2024 e pagos apenas em janeiro, fevereiro e março deste ano. Além disso, segundo a empresa, o montante citado pelo Município engloba repasses do transporte escolar e parcelas do programa Tarifa Zero vinculadas à execução regular do sistema.
A concessionária também afirmou que a mudança implementada na segunda-feira (17) não representa “retirada de linhas”, mas uma readequação da operação ao que está previsto no contrato de concessão nº 076/2019 e no Termo Aditivo nº 001/2023. Segundo a empresa, as linhas contratadas estariam sendo operadas normalmente e, conforme declarou, a revisão atinge apenas reforços e trajetos que teriam sido incluídos ao longo do tempo sem cobertura contratual.
No comunicado, a empresa mencionou que sua fonte de receita corresponde exclusivamente aos repasses do Município. A Expresso declarou que atrasos de pagamento e valores insuficientes afetam diretamente custos operacionais como salários, combustível, manutenção, tributos e frota. A concessionária afirmou ainda estar há quase três anos sem reajuste contratual apesar do aumento de custos do setor.
A empresa reiterou que o próprio Município, com base no estudo URBdata, reconheceu a existência de desequilíbrio econômico-financeiro ao apontar o valor de R$ 11,91 por quilômetro rodado. Conforme a nota, a divergência entre as partes diz respeito ao valor considerado adequado para recompor o contrato.
Conflito se arrasta na justiça desde 2021 por equilíbrio financeiro
O embate judicial entre a Expresso Garopaba e a Prefeitura de Garopaba pelo reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do transporte coletivo urbano se estende desde 2021. As ações discutem os impactos operacionais e financeiros enfrentados pela concessionária desde o início da pandemia e após a implantação do programa “Tarifa Zero”.
O contrato de concessão nº 076/2019, firmado em 18 de junho de 2019, previa a remuneração da empresa exclusivamente por meio da tarifa paga pelos usuários. Com a queda drástica da demanda durante a pandemia de COVID-19, a Expresso Garopaba passou a alegar desequilíbrio financeiro grave no contrato, levando à judicialização do tema.
Desde então, foram ajuizadas diversas ações e recursos, incluindo pedidos de reajuste da tarifa e compensações por perdas. Em maio de 2022, foi firmado um primeiro acordo homologado judicialmente, seguido por uma nova transação em janeiro de 2023. Este segundo acordo instituiu, entre outras obrigações, o pagamento por quilômetro rodado no valor de R$ 10,39, com base em estudo técnico da empresa Profuzzy.
Posteriormente, a concessionária alegou que esse valor se tornou insuficiente diante de alterações no serviço exigidas pelo Município, como ampliação de linhas, horários e frota, principalmente após o lançamento do programa “Tarifa Zero”. Com isso, contratou novo estudo da Bauer Engenharia, que estimou o valor ideal em R$ 15,40 por quilômetro rodado. A empresa afirma que a defasagem gerou um déficit de R$ 5,6 milhões acumulados entre março de 2023 e maio de 2025.
Apesar dos acordos anteriores, o impasse permaneceu, resultando em novas ações judiciais. No total, ao menos nove processos envolvendo as partes tramitam na Justiça catarinense, entre ações de conhecimento, recursos e medidas de cumprimento de sentença.
Em decisão proferida em 19 de agosto no Agravo de Instrumento nº 5054534-86.2025.8.24.0000/SC, o desembargador Alexandre Morais da Rosa, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforçou que o tema segue sob análise do Judiciário e destacou que os termos do acordo de 2023 seguem válidos. Ele também determinou que o juízo de origem agende audiência de conciliação para tratar do conflito.
Vereador critica fala do prefeito sobre o Tarifa Zero
O impasse entre a Prefeitura e a Expresso Garopaba também foi tema da sessão desta terça-feira (18) da Câmara de Vereadores. Na ocasião, o vereador Nazinho Gonçalves (MDB) fez críticas diretas ao prefeito Junior de Abreu Bento (PP) ao comentar a redução de linhas iniciada na segunda-feira (17) e o vídeo publicado pelo prefeito nas redes sociais. Durante a fala, o parlamentar afirmou que, segundo ele, o prefeito “mente” ao tratar do contrato e dos pagamentos relacionados ao transporte coletivo.
O vereador também declarou que a situação enfrentada pelos usuários, marcada por superlotação e atrasos, exige esclarecimentos sobre a execução do contrato e sobre a regularidade dos repasses ao longo do ano. Ele informou que pretende solicitar documentos oficiais e defender a realização de uma audiência pública para analisar as responsabilidades de cada parte no serviço.