A Prefeitura de Garopaba anunciou nesta segunda-feira (3) a anulação do Edital nº 001/2025, publicado no dia 21 de janeiro, que previa a convocação de uma Organização Social (OS) para gerenciar o Garopaba Pronto Atendimento (GPA). O cancelamento foi oficializado pelo Decreto nº 026/2025 e atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC).
De acordo com o decreto assinado pelo prefeito Junior de Abreu Bento (PP), a revogação se baseia no princípio da autotutela administrativa, permitindo ao poder público anular atos com possíveis irregularidades. O documento cita a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a administração pública a revisar seus próprios atos quando há indícios de ilegalidade.
Recomendação do Tribunal de Contas
O cancelamento do edital foi motivado por um parecer do TCE-SC, encaminhado ao Controle Interno do município no dia 30 de janeiro que apontou falta de legislação local. A recomendação levou a Prefeitura a anular o processo de credenciamento da OS, que assumiria a gestão do GPA.
A decisão ocorre em meio a debates sobre a terceirização da saúde em Garopaba. O ex-vereador Jean Ricardo Antunes (PSB) se manifestou nas redes sociais sobre a anulação do edital:
“Tentaram pavimentar o caminho para a privatização na saúde, mas foram barrados! Por orientação do Tribunal de Contas de SC, o prefeito foi obrigado a anular a convocação de organização social que abriria caminho para a terceirização e privatização do Pronto Atendimento! Primeiro foi a água, agora tentam com a saúde.”
A redação do Garopaba.sc entrou em contato com a Prefeitura, mas a mesma não informou se pretende reformular o edital para uma nova convocação ou se buscará outra alternativa para a gestão do Garopaba Pronto Atendimento (GPA).
