Na última terça-feira (21), a Prefeitura de Garopaba, divulgou o Edital nº 001/2025 para a convocação pública de Organizações Sociais (OSS) interessadas em assumir a gestão do Pronto Atendimento (GPA) do município. De acordo com a Prefeitura, a iniciativa segue os moldes previstos na Lei Federal nº 9.637/1998, que regula a qualificação de entidades sem fins lucrativos para atuarem em parceria com o poder público em áreas como saúde, educação e cultura.
O objetivo do edital é credenciar uma OSS que ficará responsável pelo abastecimento, manutenção e fornecimento de mão de obra para o GPA. Em contrapartida, o contrato de gestão estabelecerá metas qualitativas e quantitativas, além de exigir relatórios financeiros e de execução anual. As organizações interessadas devem apresentar a documentação exigida diretamente no gabinete da Secretaria de Saúde, situado no subsolo do GPA, na Rua Marques Guimarães, no Centro.
De acordo com o edital, podem participar do processo apenas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da Lei Federal nº 9.637/1998. Entre os critérios, estão a obrigatoriedade de atuar em áreas que contribuam para o ensino, pesquisa científica, saúde e outras atividades de interesse público. Também é exigido que as entidades possuam uma estrutura organizacional específica, como Assembleia Geral, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
O anúncio ocorre em meio a um histórico recente de investigações envolvendo a gestão do GPA. Em agosto de 2024, o Pronto Atendimento foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Vereadores, instaurada para investigar supostas irregularidades em contratos de obras públicas executadas pela empresa Israel Gonçalves Eireli. Além disso, no mesmo mês de agosto, o GPA subsolo foi alvo da “Operação Maestro“, que tem como objetivo investigar crimes contra a administração pública.
Debate público sobre a gestão do GPA
A proposta de transferir a gestão do GPA para uma OSS gerou divergências entre a população. O ex-vereador Jean Ricardo Antunes (PSB), em postagem nas redes sociais, classificou a medida como uma tentativa de “privatizar” o serviço público de saúde. Segundo ele, o modelo de gestão por OSS apresenta falhas em diversos municípios do Brasil, com registros de precarização das condições de trabalho, falta de medicamentos e piora na qualidade do atendimento. Ele ainda destacou casos de má gestão e desvio de recursos envolvendo organizações desse tipo em outras localidades.
Por outro lado, a Prefeitura argumenta que o modelo tem como objetivo otimizar os serviços de saúde, promovendo maior eficiência e atendendo melhor às demandas da população. O edital, conforme as regras publicadas, busca garantir transparência e cumprimento de metas por parte das organizações qualificadas.
O edital não estabelece um prazo final para o credenciamento das entidades. Entretanto, a abertura dos envelopes contendo a documentação das candidatas ocorrerá em até dez dias úteis após o protocolo. No caso de indeferimento, as razões serão publicadas no site oficial da Prefeitura de Garopaba, com a possibilidade de interposição de recurso em até cinco dias úteis.