A Prefeitura Municipal de Garopaba foi autuada e multada em R$ 5 mil, além de ter a obra do Parque Siriú formalmente embargada, após fiscalização ambiental realizada na terça-feira (16) pelo 1º Batalhão de Polícia Militar Ambiental de Palhoça. As medidas constam no Auto de Infração Ambiental nº 16564-E e no Termo de Embargo nº 21615-E, lavrados às 19h51, em área localizada na Estrada Geral da Praia do Siriú.
Segundo documento da Polícia Militar Ambiental, a autuação é vinculada à Notícia de Fato nº 01.2025.00063201-3, que tramita na Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça. Nesta quarta-feira (17), a Prefeitura Municipal foi oficialmente cientificada da infração e notificada a paralisar imediatamente as obras.
De acordo com o termo de embargo, todas as atividades foram suspensas, e uma área total de 2.323 metros quadrados foi interditada.
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A infração ambiental foi caracterizada por dificultar a regeneração natural de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, em Área de Preservação Permanente (APP), classificada como restinga fixadora de dunas, além de estar inserida na Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro.
Conforme o auto de infração, no local estavam sendo executadas a construção de um deck de madeira com 532 metros quadrados, a instalação de um barraco de obra de 34 metros quadrados e serviços de terraplanagem, com retirada de vegetação nativa. As intervenções atingiram área equivalente a 0,23 hectare.
O documento também aponta descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 09.2001.0001371, vinculado ao processo administrativo nº 18/2011, homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
A autuação tem como base dispositivos do Decreto Federal nº 6.514/2008, da Lei Federal nº 9.605/1998 e da Lei Estadual nº 14.675/2009, que tratam de infrações contra a flora e sanções administrativas ambientais. A penalidade aplicada foi de multa simples, fixada no valor de R$ 5.000,00, calculada com base na área afetada.
O caso ocorre após a Promotoria de Justiça de Palhoça, através do promotor de Justiça José Eduardo Cardoso, recomendar a paralisação imediata da obra nesta terça-feira (16), sob pena de eventualmente configurar improbidade administrativa ambiental, por se tratar de intervenção em área ambientalmente protegida.
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