Em duas sessões extraordinárias realizadas no último sábado (21), a Câmara Municipal de Garopaba tomou decisões importantes, incluindo a rejeição unânime das contas de 2022 do prefeito Junior de Abreu Bento (PP) e vice-prefeito Guto Chaves (PP). Além disso, foi aprovada uma alteração regimental que permitirá o julgamento das contas de 2023 ainda nesta legislatura.
A primeira sessão, iniciada às 14h, contou com a presença de seis vereadores: Nilton Batista Raupp (MDB), Rogério Linhares (Podemos), Roberto Rivelino (Podemos), Jean Ricardo Antunes (PSB), João Julião Luz Lopes (MDB) e Felippe de Souza (MDB). Já os vereadores da base aliada ao prefeito não compareceram.
Durante a reunião, foi aprovada uma mudança no Regimento Interno da Câmara, que possibilita a análise das contas de 2023 ainda neste ano. O julgamento estava marcado para próxima segunda-feira, dia 30 de dezembro, mesma data em que será discutido o aumento do número de cadeiras no legislativo.
No entanto, a Câmara anunciou no dia 23 que o julgamento, inicialmente agendado para o dia 30 de dezembro, foi cancelado. O motivo é que o prazo de recurso do prefeito junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) ainda não se esgotou, impossibilitando a análise.
Na ocasião, também foi lido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) sobre as contas de 2023. O vereador Rogério Linhares foi escolhido relator do processo, enquanto o prefeito foi notificado para apresentar defesa por escrito ou oralmente.
Rejeição das contas de 2022: impactos e encaminhamento
Às 16h, foi realizada a segunda sessão extraordinária, destinada ao julgamento das contas de 2022. Os vereadores presentes decidiram, de forma unânime, rejeitar as contas do prefeito e vice-prefeito, em alinhamento ao parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.
O Tribunal de Contas havia declarado a intempestividade do processo na última quinta-feira (19), em função do atraso no envio para reanálise, atribuído ao ex-presidente da Câmara, Jairo. Essa conduta poderá acarretar responsabilizações legais por prevaricação e improbidade administrativa.
Nem o prefeito Júnior nem o vice-prefeito Guto compareceram à sessão para realizar defesa oral, nem enviaram representantes. Guto foi citado como ordenador de despesas durante parte do ano de 2022. Com a rejeição das contas, a decisão foi encaminhada ao Ministério Público, à Justiça Eleitoral e ao TCE, além de ser publicada no Diário Oficial.
Consequências e novos desdobramentos
A rejeição das contas de 2022 pode gerar sanções políticas e legais, como inelegibilidade dos gestores. Se as contas de 2023 também forem rejeitadas, o impacto político poderá se agravar, incluindo risco de cassação de direitos políticos, ações por improbidade administrativa e perda de mandato.
O presidente da Comissão de Orçamento, Felippe de Souza, marcou para o dia 27 de dezembro uma reunião de preparação para o julgamento das contas de 2023, aguardando a apresentação da defesa escrita do prefeito.