Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Garopaba, realizada nesta terça-feira (17), os vereadores discutiram o veto total do Executivo ao projeto de lei nº 352/24. A proposta prevê a distribuição de tablets com software de comunicação assistiva para alunos autistas e com paralisia cerebral matriculados na rede municipal de ensino. O veto foi justificado pela ausência de um estudo de impacto orçamentário detalhado, o que gerou divergências entre os parlamentares.
O vereador Jairo Pereira dos Santos (PP) expressou preocupação com a ausência de um estudo de impacto orçamentário detalhado, o que, segundo ele, inviabilizaria uma análise completa do projeto. Santos destacou que, embora o mérito da proposta fosse relevante, era necessário entender melhor os custos envolvidos, inclusive o número de alunos que seriam beneficiados.
O vereador Sérgio Gonçalves (PL) solicitou vistas ao veto, afirmando que gostaria de discutir o tema diretamente com o prefeito Junior de Abreu Bento (PP) para entender melhor os motivos da decisão. Gonçalves destacou que a medida teria grande relevância para a inclusão e acessibilidade de alunos com deficiência e considerou importante um diálogo mais aprofundado com o Executivo. O pedido de vista foi aceito, adiando a votação do veto para uma próxima sessão.
Durante a sessão, o vereador João Julião Luz Lopes (MDB) questionou a justificativa do veto, que apontava a ausência de um estudo de impacto orçamentário. João Julião argumentou que o custo dos tablets seria pequeno em comparação ao orçamento anual de Garopaba, que segundo ele é de aproximadamente R$ 200 milhões. Ele exemplificou mencionando uma recente licitação para pavimentação asfáltica, realizada pela empresa Qualidade Mineração, que foi suspensa pelo Tribunal de Contas devido a uma diferença de R$ 1 milhão. “Se temos recursos para cobrir uma diferença de R$ 1 milhão em uma obra, podemos, sem dúvida, arcar com o custo de tablets para crianças com deficiência”, afirmou o vereador, ressaltando que o investimento na inclusão escolar seria mínimo diante do orçamento disponível.
Além disso, João Julião destacou a dificuldade de realizar um estudo de impacto orçamentário sem dados concretos sobre o número de beneficiários. Ele afirmou que não há informações detalhadas sobre quantas crianças na rede municipal de ensino seriam diretamente favorecidas pela medida. “Não tem como fazer um estudo de impacto orçamentário se não temos números. A falta de políticas públicas baseadas em evidências torna impossível prever com precisão o impacto financeiro”, afirmou o vereador, destacando a necessidade de melhor planejamento e coleta de dados para avaliar com clareza o alcance do projeto.
O vereador Rogério Linhares (Podemos) citou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) ao destacar que a legislação já prevê a utilização de tecnologia assistiva para promover a autonomia e a inclusão de pessoas com deficiência. “A lei federal garante que produtos e tecnologias, como os tablets, sejam utilizados para melhorar a autonomia e a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Portanto, esse projeto está em plena conformidade com a legislação vigente”, comentou Linhares.
Outro ponto de vista foi apresentado pelo vereador Nilton Batista Raupp (MDB), que defendeu que o prefeito reconsiderasse o veto. Raupp argumentou que o fornecimento de tablets deveria ser visto como um investimento, e não como uma despesa. “Acredito que o prefeito pode retirar o veto, sancionar a lei, e assim garantir que essas crianças tenham acesso à tecnologia que vai facilitar seu aprendizado. Esse tipo de recurso é fundamental para promover a inclusão e a igualdade no ambiente escolar”, afirmou.
Raupp também aproveitou a oportunidade para criticar a licitação do programa “Recicle Bem, Faça o Bem”, que foi alvo de multas pelo Tribunal de Contas devido a problemas em sua execução. Ele sugeriu que, com mais cuidado na gestão de contratos como esse, o município poderia economizar recursos e destiná-los para iniciativas que realmente beneficiem a população, como o projeto de tablets.
O projeto de lei nº 352/24, que visa promover a inclusão de alunos com dificuldades de comunicação, continuará a ser discutido em futuras sessões. O pedido de vista, aprovado na sessão, abre espaço para um diálogo mais profundo entre o Legislativo e o Executivo, buscando encontrar uma solução que equilibre o impacto financeiro com os benefícios sociais da medida.
