A Câmara de Vereadores de Garopaba rejeitou, na sessão de terça-feira (2), o projeto de lei nº 71/2025, de autoria do prefeito Junior de Abreu Bento (PP). A proposta buscava regulamentar o programa Tarifa Zero, em vigor desde 2022, e criar o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte Público (FUMTRANS).
O que previa o Projeto de Lei nº 71/2025
De acordo com o texto, o transporte coletivo seria considerado serviço público essencial, prestado diretamente pelo município ou por meio de concessão, sem risco de interrupção. Para garantir a continuidade do serviço, o município poderia intervir na operação em caso de falhas graves.
O projeto estabelecia a criação de diversas modalidades de transporte integradas ao sistema municipal, incluindo o transporte convencional, seletivo, sob demanda (via aplicativos) e escolar. Também previa a classificação das linhas em categorias como regulares, alternadas, semi-expressas, integradas e experimentais, conforme a demanda da população.
Entre os dispositivos centrais do projeto estava a implantação do cartão “Transporte Cidadão”, exigido para o acesso ao benefício da gratuidade. Segundo a proposta, o uso gratuito do sistema seria garantido a moradores cadastrados, crianças de até seis anos, pessoas com 65 anos ou mais, pessoas com deficiência e seus acompanhantes, todos mediante credenciamento junto à Secretaria competente.
O projeto ainda regulamentava a política tarifária do sistema e previa fontes diversas de financiamento, como receitas do orçamento municipal, arrecadação de multas de trânsito, publicidade nos veículos, repasses de recursos estaduais e federais, além do sistema de estacionamento rotativo pago.
Com a criação do FUMTRANS, o município teria uma estrutura formal para a gestão e fiscalização do transporte público. O fundo seria vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e teria funcionamento permanente, com orçamento próprio, contabilidade pública e prestação de contas anual.
Outro ponto previsto no projeto era a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte Público (COMUTRANS). O órgão, de caráter consultivo e fiscalizador, seria composto de forma paritária por representantes da sociedade civil e do poder público, com a atribuição de acompanhar os investimentos, o funcionamento do sistema e a aplicação dos recursos públicos.
Debate na Câmara
Durante a sessão, os vereadores divergiram sobre a legalidade, os impactos financeiros e o alcance social da proposta.
O vereador Felippe de Souza (MDB) argumentou que o projeto violava o princípio da legalidade contratual. “Essa casa legislativa não deve dar legalidade a coisas ilegais. Se o Tribunal de Contas já reconheceu a ilegalidade do procedimento, não cabe ao Legislativo endossar”, afirmou, citando relatório do TCE que apontou irregularidades no acordo extrajudicial.
O vereador Atanásio Gonçalves, Nazinho (MDB) reforçou as críticas, afirmando que o Executivo utilizou o Tarifa Zero como estratégia eleitoral. “Criou o tarifa zero por decreto para captar votos e agora quer restringir. Eu sou contra”, declarou.
O vereador Sérgio Luiz Gonçalves, Jacaré (PL), que já havia apoiado o modelo amplo em votações anteriores, disse que manteria sua posição: “Esse projeto já foi votado por mim também, tarifa zero era liberado para todos. Então eu não vou voltar atrás. Meu voto é contra.”
Já os favoráveis defenderam que a regulamentação traria segurança jurídica e maior controle sobre o programa.
O vereador Jairo Pereira dos Santos (PP) destacou que a criação do fundo e do conselho permitiria transparência e fiscalização. “O projeto institui o programa tarifa zero garantindo transporte gratuito, cria um fundo, um conselho e estabelece regras. É importante aprovarmos para que haja fiscalização efetiva”, afirmou.
Na mesma linha, o vereador Filipe dos Santos (PP), o ‘Filipe do Agro’, disse que atendia a um pedido dos eleitores. “Sou favorável ao projeto, é um pedido dos idosos, das pessoas que utilizam o tarifa zero. O programa já existe, estamos apenas regulamentando para evitar abusos”, argumentou.
Votação
Antes de decidir sobre o texto principal, os vereadores analisaram uma emenda substitutiva apresentada por Rogério Linhares (PODE). A proposta buscava adequar pontos do projeto, mas foi rejeitada por quatro votos a um.
Na sequência, o projeto de lei nº 71/2025 foi rejeitado por três votos a dois.
Como votaram os vereadores:
Felippe de Souza (MDB) – Contra (alegou inconstitucionalidade e ilegalidade do acordo). Nazinho Gonçalves (MDB) – Contra (afirmou que o Executivo usou o programa com fins eleitorais). Sérgio Jacaré (PL) – Contra (defendeu gratuidade irrestrita, sem restrições previstas no projeto). Jairo Pereira dos Santos (PP) – A favor (defendeu regulamentação, fundo e conselho de fiscalização). Filipe do Agro (PP) – A favor (afirmou que o projeto atendia demandas da população).
Impacto político
A rejeição do projeto representou a primeira derrota do prefeito Junior de Abreu Bento (PP) em votações na Câmara no atual mandato. O resultado ganhou peso simbólico com o voto contrário de Sérgio Jacaré, vereador do PL aliado político do governo Junior.
Autor do Tarifa Zero, o ex-vereador Jean Ricardo Antunes (PSB) publicou em seu perfil nas redes sociais “Vitória do povo de Garopaba! Prefeito sofre derrota inédita na Câmara e a lei de minha autoria, que assegura o uso amplo e irrestrito do tarifa zero, é mantida. Transporte gratuito para todos! Uma vitória do povo, que mais uma vez resistiu à tentativa do prefeito de acabar com a maior política pública da história de Garopaba. Parabéns ao legislativo municipal!”
Com a decisão, o Tarifa Zero continua em vigor no município.
Assista ao vídeo da transmissão da Sessão da Câmara pelo YouTube.