A Câmara Municipal de Garopaba aprovou, na sessão do dia 3 de setembro, o Projeto de Lei 42/2022, que institui a Política Municipal de Saúde “PraVida”. O objetivo do projeto é garantir a distribuição de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetraidrocanabinol (THC) pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município. A iniciativa visa desmistificar o uso da cannabis para fins terapêuticos, promovendo informação científica e proporcionando melhor qualidade de vida para pessoas com doenças que podem ser tratadas com derivados da planta.
De autoria do vereador Jean Ricardo Antunes (PSB), o projeto foi amplamente discutido e aprovado por unanimidade. Ele tem como base estudos científicos que comprovam a eficácia do tratamento com cannabis medicinal em condições como Alzheimer, autismo, fibromialgia, Parkinson e epilepsia. Durante a sessão, os vereadores destacaram a necessidade de regulamentar o projeto de forma a garantir que famílias de baixa renda tenham acesso prioritário aos medicamentos, uma vez que o custo desses produtos, quando adquiridos de forma privada, é elevado.
O Projeto de Lei 42/2022 também se apoia em regulamentações já vigentes no Brasil, como a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327, de dezembro de 2019, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que autoriza a fabricação, importação, comercialização e prescrição de produtos à base de cannabis para fins medicinais. Desde a aprovação dessa norma, a ANVISA já homologou 23 produtos derivados da cannabis, um número que continua a crescer à medida que mais evidências científicas demonstram seus benefícios terapêuticos.
Além disso, a forma de prescrição desses medicamentos também segue regulamentações específicas, como a Portaria nº 344, de maio de 1998, do Ministério da Saúde, e suas atualizações. O projeto de lei, portanto, busca alinhar Garopaba às políticas nacionais e internacionais que já reconhecem o uso medicinal da cannabis, promovendo o acesso universal a esses tratamentos por meio do SUS.
Justificativa do Projeto
A justificativa central do projeto é a desmistificação do uso da cannabis para fins terapêuticos, diferenciando claramente o uso medicinal dos derivados da planta do uso recreativo da maconha. Segundo o vereador Jean Ricardo Antunes, o projeto “PraVida” tem como foco a informação científica e a garantia de que os cidadãos de Garopaba tenham acesso a tratamentos inovadores e eficazes, já amplamente utilizados em países como Canadá e Israel. A proposta também pretende reduzir a dependência de tratamentos convencionais que, em muitos casos, são mais caros e menos eficazes para certas condições de saúde.
Agora, o projeto segue para a sanção do prefeito municipal. Caso sancionado, Garopaba se tornará uma das pioneiras no Brasil a regulamentar a distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo SUS.