Garopaba Sanciona Lei da Ficha Limpa para Cargos Comissionados
A Lei nº 2.640 impede a nomeação de servidores com condenações judiciais para cargos comissionados.
A Lei nº 2.640 impede a nomeação de servidores com condenações judiciais para cargos comissionados.
PL 52/2023 é aprovado na primeira sessão do vereador Jean Ricardo Antunes como presidente da Câmara, após 428 dias engavetado.
Vereador João Julião acusa prefeito e presidente da Câmara de bloquear a implementação da Lei da Ficha Limpa em Garopaba, que visa impedir a nomeação