O leilão público realizado pela Prefeitura de Garopaba na última quinta-feira (5), que ofertou 17 terrenos inservíveis do patrimônio municipal, está sendo contestado na Justiça pelo vereador Rodrigo de Oliveira (PT). Conforme o parlamentar, o processo de alienação dos imóveis públicos careceu de debate com a comunidade e apresenta fragilidades legais e ambientais. Apesar disso, os pedidos de liminar para suspensão do certame foram negados.
Rodrigo informou que a primeira solicitação foi protocolada na quarta-feira (4), véspera do leilão, junto à Comarca de Garopaba, mas a liminar foi indeferida pelo juiz local. Após a decisão, a equipe jurídica do parlamentar apresentou recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que também manteve a negativa. Ainda assim, o processo judicial segue em tramitação, segundo o vereador.
O leilão, conduzido pelo leiloeiro oficial Daniel Elias Garcia, resultou na venda de dois dos 17 lotes. O lote 002, no bairro Limpa, foi arrematado pelo valor mínimo de R$ 296.491,66. Já o lote 010, no bairro Grama, foi vendido por R$ 409.000,00 — valor superior ao lance inicial. A arrecadação total somou R$ 705.491,66.
Em nota pública, o vereador voltou a questionar por que áreas públicas, destinadas originalmente para praças, equipamentos de saúde ou educação, estão sendo vendidas sem diálogo com a população. Ele também alertou para a possibilidade de os terrenos conterem vegetação nativa ou estarem localizados em Áreas de Preservação Permanente (APP), o que exigiria estudos técnicos prévios. “A venda representa ameaça iminente para a nossa fauna e flora, evitando sua conservação e preservação”, afirmou Rodrigo.
Segundo o parlamentar, a Lei Federal nº 6.766/1979 obriga os loteadores a destinarem áreas públicas ao município para uso comunitário. A preocupação, diz ele, é que a venda dessas áreas possa comprometer a expansão futura de serviços essenciais, como escolas e sistemas de saneamento.
Além disso, Rodrigo chama atenção para o que pode ocorrer com os 15 terrenos que não foram vendidos no leilão. Conforme explicou, com base nas regras legais em vigor, a prefeitura poderá agora realizar a venda direta desses imóveis, por até 50% abaixo do valor mínimo ofertado no certame, sem nova rodada de lances. Ele considera essa possibilidade preocupante, principalmente pela ausência de consulta pública.
Lotes não arrematados poderão ser vendidos por 50% do valor, diz vereador
O vereador também criticou o valor total estimado no edital — cerca de R$ 17 milhões — como incompatível com o mercado imobiliário atual de Garopaba, que apresenta valorização expressiva. “É muito baixo para um município que acompanha o crescimento do mercado com cifras milionárias”, declarou.
Para Rodrigo, o processo que permitiu a venda precisa ser revisto. Ele defende ajustes na Lei Complementar nº 2.688/2025, que regulamenta a gestão dos imóveis públicos em Garopaba. “Todas as decisões dos Poderes Públicos precisam ser tomadas com transparência, respeitando as leis e o interesse público”, concluiu.
O vereador informou que seu mandato continuará solicitando informações detalhadas sobre o processo e cobrará explicações do município e do prefeito Junior de Abreu Bento (PP) quanto à origem dos imóveis, os critérios utilizados para a declaração de “inservíveis” e a destinação dos recursos.
Nossa equipe do Garopaba.sc questionou a Prefeitura sobre quais serão os próximos passos em relação aos terrenos não vendidos, mas não obteve resposta até o momento da publicação.