A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Garopaba informou que, a partir de 2026, todas as empresas do município, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs), continuarão emitindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo sistema municipal IPM. Dessa forma, não será obrigatório o uso do Portal Nacional para emissão do documento fiscal.
As adequações locais estão sendo implementadas conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025 e o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Esses dispositivos estruturam a Reforma Tributária e definem as novas diretrizes para arrecadação e partilha de tributos no país.
Com a entrada em vigor dessas normas, o sistema IPM receberá atualizações que incluem novos campos referentes aos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A medida garante que o município mantenha a emissão de notas fiscais alinhada ao modelo nacional.
O IBS substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), unificando regras e reduzindo a burocracia. De acordo com a Secretaria, entre os benefícios esperados estão a simplificação tributária, o fim da guerra fiscal e a repartição automática da arrecadação entre estados e municípios, sob gestão do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
Já a CBS, de competência federal, substituirá o PIS, a Cofins e o IPI, exceto em casos de produtos considerados nocivos, que passarão a integrar o Imposto Seletivo. A mudança busca simplificar o sistema e eliminar a cumulatividade tributária.
De acordo com a assessoria da Prefeitura, para empresas que utilizam integração via web service, a Secretaria da Fazenda disponibilizou um ambiente de testes e documentação técnica para adequação ao novo padrão nacional. O objetivo é permitir que equipes de tecnologia ajustem seus sistemas de forma antecipada e segura.
Segundo a pasta, o atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira (9h às 18h), no salão da Igreja Matriz, em frente à Praça Governador Ivo Silveira. O contato pode ser feito pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (48) 3254-8172.
A Secretaria reforçou ainda que seguirá prestando suporte e orientações durante o processo de transição, assegurando que o município mantenha sua operação fiscal alinhada à nova legislação e às boas práticas de gestão pública.