quarta-feira, 18 novembro 2026

Câmara de Garopaba aprova Banco Municipal de Voluntários para emergências

Projeto do vereador Sidnei Gonçalves (PP) cadastra voluntários para desastres e segue para sanção do prefeito
Câmara de Garopaba aprova Banco Municipal de Voluntários para emergências
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A Câmara de Vereadores de Garopaba aprovou, na sessão de terça-feira (17), o projeto de lei que institui o Banco Municipal de Voluntários para Situações de Emergência e Calamidade Pública. Todos os vereadores aprovaram a proposta, de autoria de Sidnei Gonçalves (PP). O texto segue agora para sanção do prefeito.

De acordo com o Projeto de Lei Ordinária 150/2026, o banco tem o objetivo de cadastrar, organizar, capacitar e canalizar a força de trabalho voluntária de cidadãos civis. O apoio vale para ações de prevenção, mitigação, resposta e reconstrução após desastres naturais ou antrópicos. O Executivo gerencia o banco, sob coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).

Conforme o texto, o cadastro é voluntário e gratuito. Podem se inscrever pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas, como empresas, ONGs, entidades religiosas, associações de bairro e instituições de ensino. O cadastro poderá ser feito em plataforma digital oficial do Município. O voluntário deverá informar dados pessoais e de contato, certidões negativas cível e criminal, área de formação ou habilidades e disponibilidade de horários e meios de locomoção.

Além disso, o projeto prevê treinamentos periódicos, teóricos e práticos, promovidos pela Defesa Civil e por órgãos parceiros. A convocação dos voluntários ocorrerá de forma justificada em três casos: decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, alertas preventivos da Defesa Civil que demandem mobilização comunitária e exercícios simulados de evacuação e salvamento.

O texto também define que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, funcional, previdenciário ou obrigação trabalhista com a Prefeitura, nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998. Em contrapartida, o voluntário em atividade regulamentar recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e certificado de participação e de horas prestadas. As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Por fim, o Executivo deverá regulamentar a lei em 90 dias. A regulamentação definirá os fluxos de inscrição, os critérios de descredenciamento e os planos de contingência. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Segundo o registro de tramitação, o projeto deu entrada na Câmara em 10 de novembro. A Assessoria Jurídica emitiu parecer contrário. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com relatoria de Jairo Pereira dos Santos (PP), e a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar, com relatoria de Filippe dos Santos (MDB), emitiram pareceres favoráveis. Na justificativa, o autor afirma que a falta de centralização e de triagem prévia gera gargalos operacionais, desperdício de esforços e riscos de segurança.

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