Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Garopaba aprovou, por ampla maioria, dois projetos estratégicos para o desenvolvimento da cidade: o Plano Diretor Físico Territorial (Projeto de Lei Complementar 104/2023) e o Projeto de Zoneamento Uso e Ocupação de Solo (Projeto de Lei Complementar 106/2023). Ambos os textos receberam sete votos a favor e dois contrários, após intensos debates e a inclusão de emendas para adequação às demandas locais.
Nos dois projetos aprovados, tanto o Plano Diretor (Projeto 104/2023) quanto o zoneamento (Projeto 106/2023), os vereadores Jairo Pereira dos Santos (PP), Edmundo Alves do Nascimento (PP), Sérgio Luis Gonçalvez (PL), Nilton Batista Raup (MDB), Rogério Linhares (Podemos), Felippe de Souza (MDB) e Roberto Rivelino Vieira (Podemos) votaram a favor, enquanto os vereadores João Julião Luz Lopes (MDB) e o presidente da Câmara, Jean Ricardo Antunes (PSB), posicionaram-se contra.
Principais emendas do Novo Plano Diretor Físico Territorial
- Exclusão das metas da Agenda 2030 da ONU:
- A retirada das referências às metas da Agenda 2030 foi justificada como necessária para evitar insegurança jurídica, já que essas diretrizes internacionais ultrapassam as competências municipais.
- Resultado: Emenda aprovada.
- Regularização de energia elétrica e iluminação pública:
- O plano agora incentiva a instalação regular de energia elétrica e iluminação pública em áreas urbanas e rurais, reforçando a infraestrutura básica para o desenvolvimento sustentável.
- Resultado: Emenda aprovada.
- Incentivo ao turismo de base comunitária:
- Foi incluída no texto a promoção de práticas sustentáveis em comunidades quilombolas, pesqueiras e agrícolas, fortalecendo o turismo como uma ferramenta de valorização cultural e desenvolvimento econômico.
- Resultado: Emenda aprovada.
- Consulta obrigatória para novas áreas de preservação:
- A criação de novas áreas de preservação permanente exigirá consulta pública, aprovação pela Câmara Municipal e análise do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, garantindo maior participação e transparência.
- Resultado: Emenda aprovada.
- Exclusão do conceito de “direito à paisagem”:
- Embora a inclusão desse termo tenha sido proposta como uma diretriz de sustentabilidade, sua falta de clareza levou à rejeição durante a votação.
- Resultado: Emenda rejeitada.
Zoneamento (Projeto 106/2023): Ponto central da discussão
O Projeto 106/2023, que estabelece as regras para o uso e ocupação do solo, foi aprovado com emendas voltadas à preservação ambiental e organização urbana, especialmente em áreas sensíveis como a Praia da Silveira. Moradores da região estiveram presentes na sessão para acompanhar a votação.
Emendas aprovadas no Projeto de Zoneamento:
- Ajustes nos critérios ambientais para limitar construções em áreas de preservação.
- Inclusão de consultas públicas para mudanças de zoneamento em áreas sensíveis.
- Regras mais detalhadas para ocupação urbana e rural.
Durante a sessão, alguns vereadores expressaram preocupações sobre o processo de elaboração do plano. Pontos como a inclusão de normas desatualizadas e a necessidade de maior participação popular foram destacados. Apesar disso, muitos reconheceram a importância do documento como um marco para o planejamento urbano da cidade. Vereadores contrários ao texto final justificaram seu voto pela percepção de falhas no processo de revisão.
Com a aprovação dos dois projetos, a Câmara avança na regulamentação do crescimento urbano e rural de Garopaba.
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