A Câmara Municipal de Garopaba realizará duas sessões extraordinárias neste sábado (21). A convocação, feita por meio do Ofício Circular nº 11/2024, prevê debates sobre mudanças no Regimento Interno e o julgamento de contas da gestão do prefeito Junior de Abreu Bento (PP) e vice Guto Chaves (PP). As sessões acontecerão no plenário da Câmara a partir das 14h.
Alterações no Regimento Interno
Na primeira sessão, às 14h, os vereadores apreciarão o Projeto de Resolução nº 12/2024, que propõe alterações no Artigo 56 e na Seção VI do Regimento Interno da Casa Legislativa. A medida visa adequar normas de funcionamento às demandas atuais do Legislativo municipal.
Análise das contas de 2023
Na sequência, também será apresentada a leitura do resultado de julgamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) referente às contas do prefeito Junior de Abreu Bento relativas ao exercício de 2023. Este é o primeiro passo para o processo de julgamento pelo Legislativo. O parecer do TCE já recomendou a rejeição das contas devido a déficits orçamentários e financeiros e irregularidades contábeis.
Sessão de julgamento das contas de 2022
Às 16h, ocorrerá uma segunda sessão extraordinária especial, destinada ao julgamento das contas do exercício de 2022, pautada pelo Projeto de Decreto nº 6/2024, que dispõe sobre a rejeição das contas de gestão do Poder Executivo daquele ano. Estão previstos 15 minutos para a defesa oral do prefeito e do vice-prefeito, Jorge Augusto da Silva Chaves, ou de seus representantes legais.
Impactos e desdobramentos
As decisões tomadas durante essas sessões podem impactar a administração municipal, uma vez que a rejeição das contas pode acarretar consequências legais e políticas. O prefeito e sua equipe devem apresentar argumentos para justificar os pontos levantados pelo TCE-SC.