Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (18), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu parecer recomendando a rejeição das contas do município de Garopaba referentes ao exercício de 2023, sob a gestão do prefeito Junior de Abreu Bento (PP). O relatório apresentado pelo conselheiro Luiz Roberto Herbst apontou graves déficits fiscais e irregularidades contábeis que comprometem o equilíbrio fiscal do município.
Déficits comprometem equilíbrio fiscal
O parecer técnico revelou um déficit orçamentário consolidado de R$ 18,5 milhões, equivalente a 10,90% da receita arrecadada, valor que representou um aumento de 203,97% em comparação ao exercício anterior, desconsiderado o superávit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Além disso, o déficit financeiro consolidado foi de R$ 11,6 milhões, representando 6,81% da arrecadação do município. Segundo o relatório, esses valores violam os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Irregularidades em receitas e despesas
O TCE-SC também apontou problemas na contabilização de receitas oriundas de emendas parlamentares, no valor total de R$ 1,2 milhão, que foram registradas como receitas correntes, embora destinadas a despesas de capital. Essas práticas contrariam o artigo 85 da Lei nº 4.320/64.
Outras fragilidades envolvem a execução de políticas públicas: enquanto os investimentos mínimos obrigatórios em saúde (28,33%) e educação (27,32%) foram atendidos, metas fundamentais não foram alcançadas. Na educação infantil, apenas 44,33% das crianças de até 3 anos tiveram acesso a creches, abaixo da meta de 50%. Em saneamento básico, a cobertura de coleta e tratamento de esgoto continua inexistente.
Discussão na Sessão Extraordinária
Durante a Sessão Extraordinária Híbrida do dia 18/12/2024, o relator Luiz Roberto Herbst destacou que o prefeito Junior de Abreu Bento apresentou justificativas, mas estas não foram suficientes para sanar as irregularidades. O Ministério Público de Contas reforçou a recomendação de rejeição das contas, considerando a gravidade dos déficits e a necessidade de ajustes rigorosos na gestão financeira municipal.
O relator ressaltou que os déficits registrados em 2023 foram agravados pela ausência de planejamento eficaz e pelo descumprimento de princípios da gestão fiscal responsável. A sessão contou ainda com debates sobre a necessidade de melhorar o monitoramento e o cumprimento das metas fiscais para evitar futuros desequilíbrios.
Próximos passos
A decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas cabe à Câmara de Vereadores de Garopaba, que analisará o parecer técnico e as recomendações emitidas pelo TCE-SC neste sábado (21) em sessão extraordinária. O tribunal recomendou que a gestão de Junior de Abreu Bento adote medidas imediatas para corrigir as falhas apontadas e assegurar maior controle financeiro nos próximos exercícios.
O presidente da Câmara de Garopaba, vereador Jean Ricardo Antunes (PSB), publicou em suas redes sociais: “Por unanimidade, os conselheiros apontaram graves irregularidades, desmentindo a alegação de falta de recursos federais. A gestão foi citada como exemplo negativo, sendo uma das únicas a ter contas rejeitadas no Estado. Determinei ao jurídico que analise a Lei Orgânica para verificar se há respaldo para que a Câmara, ainda nesta legislatura, julgue as contas de 2023. Aguardamos também a decisão do TCE sobre o pedido de reexame das contas de 2022, prevista para quinta à noite.”
Relatório completo do processo PCP 24/000170058.