A Câmara Municipal de Garopaba realizará, na próxima segunda-feira (16), às 18h, uma sessão extraordinária para julgamento das contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício de 2022. A pauta inclui a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2024, que recomenda a rejeição das contas do referido período.
O processo foi encaminhado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, mas, conforme disposto no §1º do Artigo 31 da Constituição Federal, a competência para o julgamento é exclusiva do Legislativo Municipal. A sessão atende ainda ao que determina a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa Legislativa.
Notificação ao Executivo e defesa
Foram notificados o prefeito Junior de Abreu Bento (PP) e o vice-prefeito Jorge Augusto da Silva Chaves (PP) para comparecerem à sessão. Eles poderão apresentar defesa oral, pessoalmente ou por meio de advogados constituídos, com tempo de até 15 minutos para cada um. O parecer pela rejeição foi emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.
O ofício que convoca a sessão também anexa uma cópia do processo TCE@PCP 2310112412 para análise prévia pelos vereadores e pelo Executivo.
De acordo com o ofício, a atual legislatura já julgou as contas de 2021, mas ainda há pendências de outros exercícios financeiros a serem deliberadas. O presidente da Câmara Jean Ricardo Antunes (PSB) reforçou a importância do cumprimento dessa responsabilidade constitucional, reiterando a exclusividade da Câmara no julgamento.