A Justiça da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital suspendeu o processo licitatório emergencial (Dispensa Eletrônica nº 008/2024) e os efeitos da Portaria nº 3558/2024, assinada pelo prefeito Junior de Abreu Bento (PP), que decretava a caducidade do contrato entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) e o município de Garopaba. A decisão liminar, proferida nesta sexta-feira (29), atende ao pedido da CASAN, que questionou a legalidade do procedimento administrativo conduzido pelo Executivo.
Alegações da CASAN
No processo cível contra o município, a CASAN argumentou que o município instaurou irregularmente o procedimento de caducidade do contrato firmado em 2013, sem atender às exigências legais. Segundo a companhia, o Executivo não realizou um diagnóstico técnico adequado, não concedeu prazos razoáveis para correção de falhas e deixou de comunicar formalmente a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC). Essas ações contrariam o artigo 38 da Lei Federal nº 8.987/1995, que regula concessões de serviços públicos.
Decisão judicial
A juíza destacou que o processo administrativo apresenta vícios, incluindo a ausência de detalhamento técnico das supostas falhas e prazos insuficientes para que a concessionária pudesse corrigir os problemas apontados. A magistrada determinou a suspensão da licitação emergencial e dos efeitos da portaria, afirmando que essas medidas são necessárias para evitar prejuízos ao serviço público e garantir a legalidade do processo.
A decisão paralisa temporariamente a contratação da empresa Atlantis Saneamento LTDA, que havia vencido a licitação emergencial com uma proposta de R$ 9,03 milhões para assumir os serviços de água e esgoto por 12 meses.
Repercussão política
O presidente da Câmara Municipal, vereador Jean Ricardo Antunes (PSB), utilizou suas redes sociais para comentar a decisão judicial. “A Justiça barrou a tentativa do prefeito de privatizar a água e o esgoto. A decisão apontou erros no processo, reforçando que a gestão pública deve respeitar as leis e o interesse coletivo. A Câmara também tem o dever de agir para impedir abusos do poder e garantir uma administração transparente e justa. Água não é mercadoria!”, declarou o parlamentar.
A Câmara, que já tramitava um decreto legislativo para sustar os atos normativos do Executivo relacionados à privatização, reforçou sua postura crítica diante do episódio. Os vereadores da oposição têm apontado a falta de transparência e ausência de consulta pública como agravantes do processo.
Com os serviços ainda sob a responsabilidade da CASAN, a decisão judicial abre caminho para novos debates sobre o futuro do saneamento básico em Garopaba. O Legislativo segue articulando medidas para garantir que qualquer mudança nos serviços ocorra com maior diálogo e respeito à legislação vigente.
O que diz a Prefeitura
Nesta segunda-feira (2), a Prefeitura Municipal emitiu uma nota oficial sobre a decisão da juíza:
A Prefeitura Municipal de Garopaba não concorda com a decisão da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital em suspender o processo licitatório emergencial e a Portaria nº 3558/2024, que decretava a caducidade do contrato entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e o município de Garopaba.
É de conhecimento de todos que a Casan não entrega, em relação ao saneamento básico, o previsto em contrato. Desde 2021, a Administração Pública busca respostas concretas da concessionária, foram incontáveis encontros entre os órgãos para alinhar trativas e soluções para que o tratamento de esgoto finalmente saísse do 0%, mas isso não aconteceu.
É inadmissível uma cidade turística, que depende de suas praias, ter sua balneabilidade negativa em alta temporada. A Prefeitura de Garopaba vai em busca de solução para este problema, e não vai desistir de lutar pelo saneamento básico e, por isso, vai recorrer da decisão judicial.