O Ministério Público de Santa Catarina instaurou, no dia 16 de julho, o Inquérito Civil nº 06.2025.00001211-3 para apurar possíveis irregularidades no Edital de Inexigibilidade nº 008/2024 da Prefeitura de Garopaba. O documento uniu a execução do programa educacional “Recicle Bem, Faça o Bem” e a compra de uniformes escolares sustentáveis, operação que resultou em contrato de R$ 1.875.000,00 com a empresa Gabriela Rodrigues EPP.
O inquérito civil foi aberto pelo promotor de Justiça Marcelo José Zattar Cota, que assumiu recentemente a 2ª Promotoria de Justiça de Garopaba no lugar da promotora Symone Leite, que saiu da Comarca de Garopaba para atuar na Promotoria de Justiça de Imbituba, e teve sua instauração publicada no Diário Oficial do MP nesta segunda-feira (11).
O programa “Recicle Bem, Faça o Bem” foi criado para promover a educação ambiental entre os alunos da rede pública de Garopaba. O projeto inclui atividades pedagógicas que incentivam a reciclagem e a sustentabilidade, além da distribuição de uniformes confeccionados com materiais reciclados.
Denúncia e abertura da Notícia de Fato
A apuração teve início ainda em fevereiro de 2024, quando o então vereador João Julião Luz Lopes apresentou denúncia ao Ministério Público questionando a legalidade da contratação direta. Segundo ele, o edital agrupou indevidamente dois objetos distintos — a implantação de um programa de educação ambiental com instalação de máquinas e softwares para reciclagem e a entrega de uniformes —, que possuem custos, requisitos técnicos e formações de preço diferentes.
O vereador também destacou que a organização Garopaba Sustentável ECO havia divulgado proposta gratuita para executar projeto semelhante nas escolas municipais.
No dia 21 de março de 2024, a então promotora da Comarca de Garopaba Symone Leite, determinou a instauração da Notícia de Fato nº 01.2024.00007854-6 para verificar a denúncia. Ela ordenou que fosse realizada consulta ao portal da Prefeitura sobre o edital e que fossem solicitadas informações sobre a execução do programa e a entrega dos uniformes.
Em resposta, o prefeito Junior de Abreu Bento (PP) informou que os equipamentos do programa já estavam instalados nas escolas e que os uniformes, embora entregues em grande parte pela empresa, ainda aguardavam uma segunda remessa antes de serem distribuídos aos alunos, com previsão para abril daquele ano.
Relatório do TCE-SC apontou erro grosseiro no procedimento de inexigibilidade
Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina abriu o processo @PAP 24/80018924 para analisar o mesmo edital. O relatório final, anexado aos autos do Ministério Público em 6 de maio de 2024, apontou falhas graves no procedimento de inexigibilidade.
Entre as constatações, o TCE destacou a ausência de comprovação da exclusividade do fornecedor, a falta de pesquisa de mercado e a desconsideração do princípio do parcelamento de objetos, visto que 68% do valor do contrato foi destinado à compra de uniformes, item que deveria ter sido licitado separadamente para ampliar a competitividade e a transparência.
Com base na Lei 13.655/2018 e no Decreto nº 9.830/2019, que tratam da responsabilização de agentes públicos por dolo ou erro grosseiro, o TCE classificou as falhas como negligência grave e aplicou multas a quatro gestores: Bruna Gonçalves Pereira, diretora executiva de administração; Gisele Cristine Fernandes Thomaz Voss, então secretária municipal de educação; Marcos André Cascaes, então secretário de administração; e o prefeito Junior de Abreu Bento, que ratificou o contrato.
O órgão recomendou que o contrato nº 016/2024 não fosse renovado até que todas as irregularidades fossem sanadas e exigiu que a Prefeitura encaminhasse notas fiscais e comprovantes de pagamento referentes à execução.
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Paralisação do caso no MP e troca de Promotor
Após a inclusão do relatório do TCE em maio de 2024, a Notícia de Fato permaneceu sem movimentações por mais de um ano. A retomada ocorreu com a chegada do promotor Marcelo José Zattar Cota à 2ª Promotoria, que determinou a conversão do procedimento em inquérito civil. No despacho de instauração, o promotor solicitou à Prefeitura informações documentadas sobre o valor total pago à empresa, eventuais estornos, e a data final e quantidade de uniformes entregues em 2024.
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A investigação segue em andamento e busca esclarecer se houve ato de improbidade administrativa na condução do processo de inexigibilidade, especialmente em relação à decisão de agrupar dois objetos de naturezas distintas no mesmo edital e à ausência de justificativa e comprovação de exclusividade para a contratação da empresa. O MP aguarda as respostas da Prefeitura para prosseguir com as diligências.