O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) iniciou uma investigação detalhada sobre possíveis irregularidades na implantação do Programa Tarifa Zero no transporte coletivo de Garopaba. O processo, identificado como @PAP 24/80005431, foi convertido em Representação (REP) após análises preliminares, como publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC na quinta-feira, 18 de abril de 2024.
A investigação foi desencadeada por representações dos vereadores Nilton Batista Raupp e Rogério Linhares. Entre as alegações, destacam-se:
- Pagamentos sem Empenho Global: A Prefeitura teria realizado pagamentos mensais à empresa de transporte coletivo sem o devido empenho global, violando os artigos 58, 60 e 61 da Lei nº 4.320/64 e o artigo 174 da Constituição Federal.
- Pagamentos Abaixo do Contratual: O valor pago mensalmente (R$ 300.000,00) estaria abaixo do necessário para cobrir as rotas realizadas, que demandariam mais de R$ 410.000,00.
- Ausência de Previsão no PPA: O programa Tarifa Zero não estaria previsto no Plano Plurianual (PPA), demonstrando falta de planejamento adequado.
- Falta de Estimativas Orçamentárias: Diversas aberturas de crédito suplementar indicam a ausência de estimativas orçamentárias e de impacto financeiro, em desacordo com os artigos 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Redução de Serviço: A empresa teria reduzido os horários de atendimento por falta de pagamento da nota fiscal nº 736 referente a setembro de 2023.
- Contratação Irregular: Uma segunda empresa foi contratada por Dispensa de Licitação, sem as devidas certidões negativas e sem possuir ônibus suficientes.
- Possível Falsidade Ideológica: O prefeito Júnior de Abreu Bento teria sugerido que a empresa assinasse um documento com data retroativa para responder a questionamentos da Ouvidoria do TCE/SC.
Investigação e Análises
O relator Luiz Roberto Herbst determinou a vinculação do processo PAP-23/80107674 ao @PAP 24/80005431, para uma análise conjunta e mais completa. O relatório DGE-235/2024 indicou que os critérios de seletividade e admissibilidade foram atendidos, justificando a conversão dos procedimentos apuratórios em representação.
A Diretoria de Contas de Gestão (DGE) identificou a materialidade das denúncias, apontando os elevados valores mensais envolvidos e as dúvidas sobre o valor efetivo devido à contratada. Além disso, ressaltou a importância de investigar a falta de empenho prévio e a ausência de planejamento orçamentário.
O TCE/SC dará continuidade à ação fiscalizatória, incluindo inspeções e auditorias necessárias para apurar os fatos. Serão adotadas todas as providências para garantir uma investigação detalhada e transparente.
Impacto na Administração Municipal
Esta investigação lança uma sombra sobre a administração do prefeito Júnior de Abreu Bento e pode ter repercussões significativas na gestão municipal e na continuidade do programa Tarifa Zero. A comunidade de Garopaba aguarda ansiosamente os resultados da investigação, que podem trazer mudanças importantes para o transporte público local.
A publicação completa da decisão pode ser acessada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Santa Catarina, edição de 18 de abril de 2024, proporcionando transparência e detalhamento sobre as ações em curso.