Quatro vereadores da Câmara Municipal de Garopaba apresentaram, durante a sessão de terça-feira (3), o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026 que propõe sustar atos do Poder Executivo relacionados à contratação emergencial de serviços de coleta de resíduos sólidos no município.
A iniciativa é assinada pelos vereadores Rodrigo de Oliveira (PT), Atanásio Gonçalves Filho (MDB), Felippe de Souza (MDB) e Rogério Linhares (Podemos). O texto questiona a Dispensa de Licitação nº 001/2026 e o termo de homologação que resultaram na contratação da empresa Moraes Locação de Equipamentos Ltda., sediada em Porto Alegre (RS), para a execução do serviço.
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Projeto pede suspensão do contrato emergencial
Segundo os parlamentares, a proposta busca avaliar aspectos de legalidade, moralidade administrativa e responsabilidade fiscal envolvidos na contratação emergencial. Conforme o projeto, existem indícios de que o novo contrato poderia ser mais oneroso para os cofres públicos em comparação com o contrato anterior, firmado em 2023 e com vigência prevista até 2028.
Além da questão financeira, o documento também levanta preocupações relacionadas à política ambiental do município. De acordo com os vereadores, o termo de homologação da contratação emergencial não estabelece metas de reciclagem nem obrigações quanto à destinação ambientalmente adequada dos resíduos, requisitos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).
Durante a sessão, o vereador Rodrigo Oliveira afirmou que o objetivo da iniciativa é garantir transparência no processo. Segundo ele, a recente Operação Coleta Seletiva trouxe questionamentos sobre contratos relacionados à coleta de lixo no município, o que reforçaria a necessidade de nova licitação, mas sem descumprimento das normas legais.
“Não é defesa da empresa, mas exigência de transparência no processo. A Operação Coleta Seletiva revelou relações espúrias do poder público, com denúncias de cobrança de propina, o que justifica a necessidade de uma nova licitação. Porém, ressalvo que isso não pode ser justificativa para um procedimento errado. O artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, que exige demonstração clara da emergência, inexistente nos documentos. E ainda este contrato viola a Política Nacional de Resíduos Sólidos por não garantir reciclagem e compostagem, conforme obrigatório por lei federal. Vamos enviar agora tudo para o aterro sanitário, o que vai aumentar o custo para o município”, argumentou o vereador Rodrigo.
Questionamentos sobre custos do novo contrato
Também na tribuna, o vereador Atanásio Gonçalves Filho afirmou que estudo apresentado pelo próprio município ao Ministério Público indicaria que a empresa Resamb apresentava condições mais vantajosas em aspectos como preço e prestação do serviço. Conforme ele, o custo por tonelada no contrato emergencial seria superior ao praticado anteriormente.
“O município, através de estudo próprio apresentado ao Ministério Público, confirmou que a empresa Resamb era mais vantajosa em todos os sentidos: preço, coleta e serviço prestado. A contratação emergencial com a empresa Moraes é muito mais cara (R$ 487,00 por tonelada contra R$ 337,97 da Resamb), além de não garantir metas de reciclagem, ao contrário da empresa anterior que se comprometeu com 50% de reciclagem sem custos adicionais ao município. Essa a rescisão injustificada de um contrato vantajoso para contratar outro mais caro caracteriza possível desvio de finalidade administrativa e interesse pessoal”, explicou o vereador Atanásio.
Denúncia foi apresentada ao Tribunal de Contas
Além da tramitação do projeto na Câmara, os vereadores Rodrigo Oliveira e Atanásio Gonçalves Filho informaram que protocolaram denúncia sobre o contrato no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O caso foi registrado no processo REP 26/00045966, no qual os parlamentares pedem a abertura de procedimento fiscalizatório e a suspensão da contratação emergencial.
Projeto segue em tramitação
O Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026 segue em análise nas comissões permanentes da Câmara. Após essa etapa, o texto poderá ser levado à votação em plenário.