O prefeito Junior de Abreu Bento (PP) vetou integralmente o projeto de lei nº 17/2025, de autoria do Legislativo, que propunha a proibição do estacionamento de motorhomes, trailers e outros veículos de moradia em vias públicas de Garopaba.
O veto foi apresentado oficialmente à Câmara de Vereadores na sessão ordinária de terça-feira (22), acompanhado de justificativa técnica e parecer jurídico do Executivo.
O projeto vetado previa regulamentar o estacionamento desses veículos, limitando sua permanência em áreas públicas da cidade. A proposta gerou debates sobre turismo, ordenamento urbano e impacto ambiental.
De acordo com a mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito argumentou que a matéria apresentava vício de iniciativa, pois trata de temas cuja competência seria exclusiva do Executivo.
Além disso, a proposta não indicava fonte de recursos nem estrutura pública mínima necessária para fiscalização e implementação das medidas previstas, como coleta de dejetos e fornecimento de água.
“O projeto de lei em comento não reúne condições de ser convertido em lei. Ele não revoga nem atualiza a Lei Municipal nº 012/1997, que já veda a prática de campismo desordenado no município”, consta no texto da justificativa.
Questões técnicas e impacto no turismo
Ainda segundo o Executivo, o projeto não leva em consideração que a criação de uma legislação sobre uso do espaço público por motorhomes exige planejamento integrado e análise de impacto turístico.
O prefeito argumentou que a medida, se aplicada como estava no projeto, poderia prejudicar o turismo itinerante em Garopaba, que tem crescido nos últimos anos.
O veto também destacou a ausência de estudo técnico sobre a estrutura necessária para a regulamentação efetiva, como locais adequados com infraestrutura sanitária para recebimento desses veículos. O Executivo indicou que a solução deve passar por atualização da legislação vigente e planejamento urbano.
Com o veto apresentado, cabe agora à Câmara deliberar se mantém ou derruba a decisão do Executivo. Para derrubada do veto, é necessário o voto favorável de dois terços dos vereadores em plenário. A data da votação ainda não foi definida.
O tema permanece sensível, com opiniões divergentes entre representantes do turismo, moradores e parlamentares.