A Prefeitura de Garopaba oficializou a caducidade do contrato com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), encerrando a parceria histórica para a gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A medida foi formalizada dia 13 de novembro pelo prefeito Junior de Abreu Bento (PP) por meio da Portaria nº 3558/2024, que determina a transição para um modelo de gestão emergencial enquanto uma nova concessão é estruturada.
De acordo com o Executivo, a decisão baseia-se na necessidade de garantir eficiência e continuidade nos serviços. O plano prevê a abertura de um processo licitatório para a contratação emergencial de uma empresa que operará os serviços pelo prazo de 12 meses. Durante esse período, a administração municipal pretende elaborar uma modelagem técnica, econômica e jurídica para a realização de uma nova concessão.
A Portaria nº 3558/2024, que regulamenta os detalhes da transição, estabelece que o município deverá firmar um Termo de Cooperação Técnica com especialistas na área para assegurar a continuidade dos serviços e o cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). A transição deve ocorrer em até cinco dias após a assinatura do contrato emergencial.
Críticas e questionamentos
A decisão, no entanto, não foi consensual. Vereadores de oposição argumentam que o processo foi conduzido sem diálogo com a Câmara Municipal ou com a população, ferindo os princípios de publicidade e participação popular. Eles também apontam que a revisão do PMSB, base para a decisão de caducidade, foi realizada sem autorização legislativa, em afronta à Lei Orgânica Municipal.
A oposição protocolou o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2024, que busca sustar os atos normativos relacionados à caducidade do contrato e à licitação emergencial. Entre os pontos destacados no decreto legislativo estão a ausência de justificativas técnicas detalhadas e possíveis impactos financeiros não previstos.
De acordo com o Decreto Legislativo, a mudança no modelo de gestão de saneamento básico poderá trazer implicações significativas para a população de Garopaba, que historicamente dependeu da CASAN para os serviços. Grupos locais e especialistas alertam para os desafios técnicos e financeiros de implementar um novo sistema em curto prazo, especialmente sem estudos aprofundados ou ampla consulta pública.
Enquanto o Executivo defende que a caducidade era necessária para atender as demandas da cidade, os vereadores opositores pedem maior transparência e discussão antes de avanços no processo de concessão.