A Prefeitura Municipal de Garopaba publicou, no final da tarde desta sexta-feira (21), a Portaria nº 4101/2025, na qual declara a caducidade do contrato de concessão nº 076/2019 mantido com a empresa Expresso Garopaba, responsável pelo transporte coletivo do município. A medida assinada pelo prefeito Junior de Abreu Bento (PP) foi divulgada no Diário Oficial dos Municípios e segundo o texto, conclui o Processo Administrativo nº 045/2022, instaurado originalmente pela Portaria nº 3237/2022.
De acordo com a Portaria, a decisão considera parecer jurídico que apontou a existência de infrações contratuais passíveis de caducidade, classificadas como de “materialidade e gravidade”, conforme registrado no processo administrativo. O ato também menciona a necessidade de adoção imediata de providências para assegurar a continuidade do transporte público, tratado como serviço essencial.
A Portaria estabelece que, após o prazo recursal, caso a decisão seja mantida, o Município deverá seguir com medidas destinadas ao pleno funcionamento do sistema. Entre essas medidas, está prevista a possibilidade de contratação emergencial, nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova lei de licitações. O Município reforçou que a continuidade do serviço deve ser garantida independentemente do encerramento do contrato.
A decisão ocorre em meio ao período de impasse entre o Município e a concessionária, que desde 2023 afirma haver desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, alegando defasagem de valores, ampliação de linhas e custos superiores aos previstos originalmente. Nesta segunda-feira (17), a empresa readequou a operação às linhas previstas no contrato e no aditivo, reduzindo em 25 linhas o atendimento, o que gerou manifestações públicas tanto da empresa quanto da Administração.
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Na manhã desta sexta-feira (21), a empresa informou e que continuará operando conforme o contrato original até que haja manifestação oficial do Município
O que diz a Expresso
A Expresso afirmou que, de maneira alguma, a caducidade poderia ser declarada sem observar o processo legal. A empresa declarou que o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro está judicializado e que, segundo ela, “ele não contestou a ação, está todo atravessado”. A concessionária informou que responderá oportunamente sobre os próximos passos.
Até esta sexta-feira (21), a Expresso vinha afirmando que operaria conforme previsto no contrato original, enquanto aguardava manifestação oficial da gestão municipal sobre o pedido de recomposição contratual e sobre a notificação mencionada pelo prefeito em vídeo publicado anteriormente.