O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba, abriu um inquérito civil em 16 de outubro de 2024 para investigar irregularidades no licenciamento ambiental no município. O inquérito foi iniciado pelo promotor Guilherme Brito Laus Simas, após visita ao Instituto de Meio Ambiente de Garopaba (IMAG) em junho deste ano, em parceria com a promotora Fernanda Broering Dutra, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente.
A investigação foi motivada por denúncias sobre a falta de estrutura do IMAG, responsável pelo licenciamento de atividades de impacto local em Garopaba. Durante a visita, verificou-se que o órgão não possui o número mínimo de cinco técnicos efetivos exigidos para atuar no nível III de complexidade, conforme a Resolução CONSEMA nº 117/2017. Segundo o Relatório de Constatações N.128/CME/2024, a equipe técnica atual do IMAG conta apenas com três profissionais efetivos, o que compromete a capacidade do município de emitir licenças de maior complexidade.
A investigação também abordou a atuação de Matias Lima Rodrigues, superintendente do IMAG na época da visita, Amauri Cardoso, ex-superintendente do IMAG, e Schélida Thaís R. Silva, procuradora jurídica do instituto. O relatório apontou que Rodrigues assumiu recentemente a superintendência do órgão e está à frente do processo de licenciamento desde a sua implementação em julho de 2023.
O relatório também destacou a existência de desvio de função, com servidores de nível médio exercendo funções de analistas ambientais, sem a devida qualificação para essas atribuições. Esta situação é considerada ilegal, já que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), o provimento de cargos deve ocorrer via concurso público específico para cada função.
Entre outras falhas apontadas, o documento menciona a ausência de transparência nas emissões de licenças, que não estão sendo publicadas no Diário Oficial dos Municípios ou no site da Prefeitura Municipal. Além disso, não há registro de ações de fiscalização das atividades licenciadas, uma vez que o processo de licenciamento é recente e a estrutura do IMAG ainda está em fase de adequação.
Diante das irregularidades identificadas, o MPSC recomendou que o IMAG amplie seu quadro técnico para cinco profissionais ou solicite rebaixamento para o nível II de licenciamento, de acordo com as normativas vigentes. O órgão também recomendou a regularização das atividades de fiscalização e maior publicidade das licenças emitidas, visando garantir transparência e legalidade no processo de gestão ambiental do município.
O Inquérito Civil n. 06.2024.00004352-4 que pode ser consultado neste link, continua em andamento, com o MPSC monitorando as adequações propostas pelo IMAG e as respostas do município às recomendações feitas.