O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, nesta quarta-feira (11), a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura supostas irregularidades em contratos da coleta de resíduos sólidos em Garopaba. A decisão foi proferida pelo desembargador Diogo Nicolau Pítsica, no Agravo de Instrumento interposto pelo presidente da Câmara de Vereadores, Edmundo Alves do Nascimento (PP).
O recurso foi apresentado após decisão liminar da Vara Única da Comarca de Garopaba, na terça-feira (10), que suspendeu a votação que havia rejeitado a CPI e determinou a sua instauração imediata. No agravo, o presidente buscava efeito suspensivo para sustar a instalação da comissão.
No entanto, ao analisar o pedido, o relator destacou que a CPI já havia sido instaurada, o que esvaziaria o objeto da medida suspensiva pretendida. “Embora tenha sido formulado pedido de efeito suspensivo para sustar instauração de CPI, esta já se implementou, exaurindo vigência e a eficácia da medida obstativa vindicada”, registrou o desembargador na decisão .
Com isso, o Tribunal determinou o prosseguimento da tramitação do recurso, que ainda será analisado de forma colegiada, mas sem suspender os efeitos da liminar que garantiu a abertura da comissão.
O mandado de segurança foi apresentado pelos vereadores Felippe de Souza (MDB), Rodrigo de Oliveira (PT), Rogério Linhares (Podemos) e Atanásio Gonçalves Filho (MDB), que questionaram ato do presidente da Câmara de Vereadores, Edmundo Alves do Nascimento (PP), responsável por submeter o requerimento de CPI à votação em plenário. Na sessão de 3 de fevereiro, o pedido havia sido rejeitado por cinco votos a quatro.
CPI do lixo foi instaurada na sessão de terça-feira (10)
Durante a sessão ordinária de terça-feira (10), a CPI foi formalmente instaurada em cumprimento à decisão judicial de primeira instância. A comissão ficou composta pelos vereadores Rodrigo Prux de Oliveira (PT), Felippe de Souza (MDB), Aires dos Santos (PP), Jairo Pereira dos Santos (PP) e Sérgio Jacaré (PL).
Na tribuna, o presidente da Câmara informou que a instalação ocorreu exclusivamente por força de decisão liminar. “A instauração da CPI nesta noite ocorreu por conta de decisão liminar, em que foi determinada a instauração imediata sob pena de aplicação de multa”, afirmou.
Edmundo também confirmou que havia recorrido ao Tribunal de Justiça. “No entanto, foi apresentado recurso ao Tribunal de Justiça, demonstrando minha discordância com a decisão de primeiro grau, a qual até o presente momento não foi apreciada. Friso que não concordo com a decisão e por isso apresentei recurso competente”, declarou.
Em seguida, o presidente reforçou que o recurso protocolado buscava reverter a decisão liminar. “Eu quero frisar pra população que não é porque o Edmundo é contra a CPI, que é a favor da CPI, que quer proteger o prefeito ou proteger quem quer que seja. É que o regimento interno, no seu artigo 47, ele é bem claro. Então, eu tenho que seguir como presidente o regimento interno”, afirmou.
Ele acrescentou que aguardava a manifestação do Tribunal. “Amanhã eu espero que o TJ julgue e se ele julgar procedente o meu agravo que eu solicitei, então, o que foi feito hoje aqui de comissão de CPI não vai valer nada. Eu espero que assim seja, que o regimento seja respeitado, mas se não for, eu vou acatar a decisão da justiça e vai seguir com a comissão já nomeada hoje”, disse.
Com a decisão desta quarta-feira (11), a CPI permanece em funcionamento até nova deliberação do Tribunal de Justiça ou julgamento definitivo do mérito do recurso.
O pedido de CPI havia sido apresentado por vereadores de oposição após a prisão preventiva do prefeito Junior de Abreu Bento (PP), ocorrida em 8 de janeiro, no âmbito da segunda fase da Operação Coleta Seletiva, deflagrada pela Polícia Civil.