Os vereadores Rodrigo de Oliveira (PT), Rogério Linhares (Podemos), Atanásio Gonçalves Nazinho (MDB) e Felippe de Souza (MDB) ingressaram com um mandado de segurança nesta terça-feira (7), solicitando a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Garopaba para o biênio 2025/2026. A ação, apresentada com assessoria jurídica do advogado Leonardo Tossulino, questiona o resultado da eleição realizada em 1º de janeiro, alegando desrespeito ao princípio da proporcionalidade partidária garantido pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara e pela Constituição Federal.
Durante a eleição do dia 1º de janeiro, os cargos foram distribuídos da seguinte forma:
- Presidente: Edmundo Alves do Nascimento (PP)
- Vice-Presidente: Sérgio Jacaré (PL)
- 1º Secretário: Jairo Pereira dos Santos (PP)
- 2º Secretário: Nazinho Gonçalves (MDB)
De acordo com Rodrigo Oliveira, a atual composição concentra dois cargos no Partido Progressista (PP), base do governo Junior de Abreu Bento, que já possui quatro das nove cadeiras da Câmara, enquanto o PT e o Podemos, com uma cadeira cada, foram excluídos da Mesa. Segundo ele, essa distribuição fere as normas que exigem respeito à proporcionalidade partidária, o que foi alertado por meio de uma questão de ordem levantada durante a sessão.
Base legal e precedentes judiciais
A Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara e a Constituição Federal estabelecem que a composição da Mesa Diretora deve respeitar a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares. Casos similares já ocorreram em Garopaba e outros municípios, como Joaçaba, Pinhalzinho e Porto Alegre, resultando na anulação de eleições e convocação de novos pleitos para garantir a pluralidade partidária.
Garopaba, 2021: Os vereadores Jean Ricardo Antunes, Rogério Linhares e Roberto Rivelino Vieira, entraram com mandado de segurança questionando o abuso de poder e a falta de proporcionalidade na eleição da Mesa Diretora. A justiça determinou a anulação daquela eleição e a realização de uma nova votação em que fosse garantida no mínimo uma vaga à coligação PSB/PSD, naquele momento excluída da composição da mesa.
Joaçaba, 2021: Os vereadores Almir Pastore, Vilmar Zílio, Dihego Joe Muller e Alcione Marchezini solicitam a realização de uma nova eleição da mesa diretora a partir de um mandado de segurança. O juiz do caso determinou a suspensão dos efeitos da eleição e autorizou uma nova eleição para eleger os membros da nova mesa diretora da Câmara de Vereadores, sem os vícios apontados no processo e assegurando a participação de representantes das maiorias e das minorias partidárias na composição.
Pinhalzinho, 2019: Os vereadores Silvana Maria Battisti Bugnotto, Neuro Francisco Ozelame, Claudir Henz e Carla Rosivone Dreyer Eckert também entraram com um mandado de segurança nos mesmos critérios. A justiça também exigiu uma nova eleição, frisando que “A proporcionalidade na constituição da Mesa Diretiva da Câmara é assegurada por normas.
Porto Alegre, 2021: O bloco partidário formado por PT, PCdoB e PSOL impetrou mandado de segurança para assegurar representação proporcional partidária na eleição da Mesa Diretora e das Comissões da Câmara Municipal. O caso foi analisado pelo STF que, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, observa a imposição da regra insculpida no §1º do artigo 58 da Constituição Federal. Segundo o referido inciso, a direção das casas parlamentares também deve espelhar a representação popular, permitindo a participação, tanto quanto possível, das minorias na condução administrativa dos órgãos legislativos. “Trata-se de regra constitucional que dá concreção ao princípio do pluralismo político, fundamento da República Federativa Brasileira (CF, art. 1º, V)” (STF, SS n. 5.464/RS, rel. Min. Luiz Fux, Presidência, j. em 12/02/2021).
O que esperam os vereadores
O grupo que protocolou o mandado de segurança No 5000022-40.2025.8.24.0167 solicita a realização de uma nova eleição que respeite o equilíbrio entre os partidos representados na Câmara. Rodrigo Oliveira defende que o princípio da proporcionalidade é essencial para assegurar que todas as vozes tenham espaço na condução administrativa da Casa Legislativa. “Garopaba merece um Legislativo forte, democrático e representativo. O respeito à proporcionalidade não é apenas uma regra, mas uma garantia para que todos os eleitores de Garopaba sejam devidamente representados na Mesa Diretora e nas Comissões”, finaliza o vereador.
A decisão judicial é aguardada nos próximos dias e pode alterar a configuração da Mesa Diretora, refletindo melhor a pluralidade política e ideológica dos eleitores de Garopaba.