A recente notícia sobre a implementação de um protocolo para o cumprimento da Lei Estadual n. 14.204/2007, que regulamenta a importação, comercialização, criação e circulação de cães da raça pitbull em Santa Catarina, revela uma série de desafios que se apresentam no município de Garopaba. A falta de pessoal na polícia civil para fiscalizar e atender as denúncias é uma questão crítica que precisa ser abordada com urgência.
Desde a criação da lei em 2007, a inação foi a norma. Agora, apenas após a intervenção do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Estado finalmente movimenta-se para implementar as regulamentações necessárias. Entretanto, os obstáculos em Garopaba são colossais. A carência de recursos humanos e logísticos na polícia civil impede uma fiscalização eficaz e a devida resposta às inúmeras denúncias de infrações.
Falta de Fiscalização e Consequências
A presença de pitbulls em locais públicos, desacompanhados e sem as devidas medidas de segurança – como guias, enforcadores e focinheiras, além da esterilização obrigatória – transforma-se em um perigo latente e persistente. Os relatos de pitbulls soltos, sem supervisão adulta, evidenciam a falência do sistema de fiscalização em Garopaba, exacerbando o risco à segurança pública.
A insuficiência da polícia civil para suprir a demanda de fiscalizações e denúncias não apenas fomenta a desobediência à lei, mas também cria um ambiente de impunidade. As multas e a apreensão dos animais em casos de reincidência são dispositivos legais. Contudo, sua aplicação depende de uma infraestrutura de fiscalização que atualmente é inexistente ou ineficaz.
A Responsabilidade do Município e a Importância da Conscientização
A criação do protocolo pelo Estado, distribuído aos municípios catarinenses e às forças de segurança, é um passo significativo. Todavia, para que a lei seja verdadeiramente eficaz, é imperativo que o município de Garopaba, estabeleça uma infraestrutura adequada, para a apreensão dos cães e promovam programas robustos de conscientização sobre posse responsável e controle populacional dos pitbulls.
A conscientização pública sobre as normas e a importância da esterilização voluntária e da condução segura desses cães é vital. Sem uma população educada e comprometida com o cumprimento da lei, os esforços das autoridades serão insuficientes e ineficazes.
O cumprimento da Lei Estadual n. 14.204/2007 em Garopaba está atolado em desafios, principalmente devido à falta de recursos humanos na polícia civil. A criação de um protocolo pelo Estado representa um avanço necessário. Porém, sua implementação prática exige um compromisso verdadeiro dos municípios em estruturar suas forças de fiscalização e educar a população.
Garopaba, assim como outros municípios catarinenses, precisa adotar medidas concretas para garantir a segurança pública e a responsabilidade na posse de cães da raça pitbull. A proteção e o bem-estar da comunidade dependem de uma fiscalização rigorosa e de uma população consciente e colaborativa. Somente assim será possível transformar a realidade presente e assegurar que a legislação não seja meramente simbólica, mas uma ferramenta efetiva de proteção e ordem.