terça-feira, 20 maio 2025

Construções Irregulares

Imóvel fora da lei? Em Garopaba, agora é possível legalizar pagando à Prefeitura

Lei sancionada em 14 de maio de 2025 libera habite-se provisório e autoriza a permanência de imóveis irregulares mediante pagamento de taxa definida por decreto.

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Não basta punir depois do dano feito, é preciso impedir que ele aconteça.

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Comissão é responsável por vistoriar construções irregulares e aplicar penalidades cabíveis

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Quiosque do Vento Sul localizado na praia central de Garopaba é demolido e área deverá ser recuperada.

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Entrega de 65 abafadores foi anunciada como medida de inclusão, mas profissionais apontam falta de estrutura no atendimento à Educação Especial.

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