Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Área do Parque Siriú já foi objeto de TAC em 2001 que restringia novas intervenções, aponta MPSC

Promotoria de Palhoça aponta restrições ambientais prévias em área de restinga; prefeito disse ao MPSC que o Município não tinha ciência do TAC e suspendeu a obra nesta quinta-feira (18).

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Surfland firma TAC com o Ministério Público e se compromete a concluir obra até outubro de 2026

Acordo prevê entrega integral do empreendimento, indenizações de R$ 3 mil e devolução total dos valores a quem optar pelo distrato em decorrência dos atrasos.

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Imóvel fora da lei? Em Garopaba, agora é possível legalizar pagando à Prefeitura

Lei sancionada em 14 de maio de 2025 libera habite-se provisório e autoriza a permanência de imóveis irregulares mediante pagamento de taxa definida por decreto.

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Legislação Ambiental em Garopaba: Proteção ou Arrecadação?

Não basta punir depois do dano feito, é preciso impedir que ele aconteça.

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Segurança

Mulher com mandado por tentativa de homicídio é presa em Garopaba

Cumprimento da ordem judicial ocorreu na tarde de sexta-feira (16), no bairro Encantada, após a suspeita se apresentar aos policiais militares.

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Governo

Prefeitura exonera Silas Gonçalves após prisão na operação Coleta Seletiva

Ele atuava como diretor executivo de Licitações e Contratos; outro servidor foi afastado no mesmo dia como medida cautelar sem prejuízo salarial.

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Justiça

Evento privado de Réveillon em Garopaba é alvo de queixas e pedidos de reembolso

Festa na beira da praia teve ceia vendida a R$ 600 por pessoa; clientes afirmam que o serviço contratado não foi cumprido e buscam ressarcimento judicial.

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