Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta terça-feira (12), o vereador Aires dos Santos (PP) criticou servidores insatisfeitos e atribuiu às famílias a responsabilidade pela crise na educação de Garopaba. Em sua fala afirmou que, no passado, havia mais respeito e disciplina devido a práticas de repreensão física, citando o uso de chinelos como exemplo.
Ao tratar do ensino, Aires afirmou que “educação se faz em casa, pai e mãe” e que a alfabetização deve ocorrer na escola. Segundo ele, há falta de diálogo e respeito entre pais e filhos, o que, na sua avaliação, sobrecarrega os professores. Em tom comparativo, citou práticas de repreensão utilizadas no passado.
“Na nossa época nós tínhamos o tal do drone voador, né, que era a Havaiana com a tira presa com um prego de forro e quando você fazia algo de errado, a Havaiana voava, né? Se tinha educação, se tinha respeito, se respeitava pai e mãe”, disse o parlamentar. Ele ainda afirmou que hoje “o filho faz o que bem entende” e, quando repreendido, ameaça recorrer ao Conselho Tutelar.
As declarações do vereador Aires geraram reações na comunidade escolar. Segundo relatos de pais, houve incômodo com a percepção de que o vereador transferiu para as famílias a responsabilidade pelo cenário atual da rede municipal de ensino, que enfrenta dificuldades como déficit de professores.
Nesta quarta-feira (13), o Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), por meio da Promotoria de Justiça de Garopaba, abriu o procedimento nº 11.2025.00016245-4 para apurar o caso. A denúncia apresentada sustenta que o discurso configura apologia ao uso de castigo físico contra crianças, conduta proibida pela Lei nº 13.010/2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na denúncia, foram destacados trechos do discurso em que Aires faz referência ao “drone voador” e ao uso de chinelos como forma de repreensão. Entre os pedidos estão a investigação de eventual prática de ilícito penal ou administrativo, a apuração de possível quebra de decoro parlamentar e a preservação dos registros audiovisuais da sessão. A gravação da fala está disponível no canal oficial da Câmara e em publicações nas redes sociais.
Cópias da representação foram encaminhadas ao Ministério dos Direitos Humanos, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ao Conselho Tutelar, à Comissão da Criança e Adolescência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e à Câmara dos Deputados.
De acordo com o Artigo 18-A do ECA, “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante”. Já a Lei Menino Bernardo, sancionada em 2014, determina medidas de proteção e responsabilização para quem utilizar métodos violentos como forma de disciplina.
Até o momento, não houve manifestação pública do vereador ou da presidência da Câmara sobre o procedimento instaurado. O caso segue em apuração pelo MP/SC.