A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigava contratos de coleta, reciclagem e destinação de resíduos sólidos em Garopaba aprovou, nesta quarta-feira (20), o relatório final dos trabalhos durante reunião realizada na Câmara de Vereadores. O parecer foi aprovado por dois votos a um e concluiu pelo encerramento da comissão, sob o entendimento de que os fatos já são alvo de investigação da Polícia Civil, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
O relatório foi lido em plenário pelo relator da CPI, vereador Aires dos Santos (PP). Conforme o documento, a comissão foi criada por meio da Portaria nº 7 de 2026 com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em contratos administrativos ligados à coleta de lixo no município.
Durante a leitura, a comissão destacou que realizou análise de documentos enviados pelo Poder Executivo, requisição de informações e deliberação de requerimentos para produção de provas. Além disso, houve tentativa de ouvir pessoas relacionadas ao caso.
Segundo o relatório, foram convocados o empresário Joaquim da Silva Pacheco, proprietário da empresa Resamb, o prefeito afastado Junior de Abreu Bento (PP) e o ex-prefeito Paulo Sérgio de Araújo. Entretanto, apenas o ex-prefeito compareceu à comissão.
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De acordo com o documento, o empresário apresentou justificativa médica para ausência e o prefeito afastado Junior de Abreu Bento não foi localizado para intimação pois o havia saído para levar gado em área situada nas proximidades da sua residência.
O texto também menciona que Paulo Sérgio de Araújo afirmou não possuir conhecimento sobre a execução dos contratos na atual gestão e declarou que, durante seu mandato, as atribuições operacionais eram delegadas aos setores competentes.
Relatório cita operação da Decor/Deic
Outro ponto destacado no parecer foi a resposta encaminhada pela Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada no Combate à Corrupção (Decor/Deic). Conforme a comissão, as investigações policiais já foram concluídas e resultaram em denúncia judicial.
O relatório cita o inquérito policial nº 637/2025/0001, ações judiciais e medidas cautelares relacionadas à Operação Coleta Seletiva 2, deflagrada em janeiro de 2026.
Segundo o documento, a operação resultou em prisões preventivas, afastamentos de agentes públicos, buscas e apreensões, quebras de sigilo e sequestro de bens.
A comissão afirmou ainda que o Ministério Público já promoveu denúncia contra investigados por supostas fraudes em licitações e pagamento de vantagens indevidas relacionadas aos contratos de resíduos sólidos.
Pedido de prorrogação havia sido rejeitado
O relatório também relembra que a comissão discutiu a possibilidade de aprofundar as investigações por meio de novas oitivas e da prorrogação dos trabalhos.
No entanto, o pedido de ampliação do prazo foi rejeitado pelo plenário da Câmara de Vereadores na sessão de terça-feira (19), por quatro votos a três.
Com isso, segundo o documento, houve o encerramento do prazo regimental de 90 dias previsto no regimento interno da Casa.
A comissão concluiu que não haveria “utilidade prática” na continuidade das atividades parlamentares, uma vez que as investigações já estariam em fase judicial.
“A continuidade da CPI neste contexto, além de esbarrar na limitação temporal já reconhecida pelo plenário desta Casa Legislativa, mostraria reduzida utilidade prática”, diz trecho do relatório.
A CPI “não produziu nada” e deixou de cumprir o papel, diz vereador
Após a leitura do relatório final da CPI do lixo, o vereador Rodrigo de Oliveira (PT) votou contra o parecer e criticou a condução dos trabalhos da comissão. Segundo ele, a CPI “não produziu nada” e deixou de cumprir o papel de investigação parlamentar previsto no regimento interno e na Constituição Federal.
Rodrigo afirmou que a comissão foi criada após decisão judicial, depois que a Câmara de Vereadores inicialmente rejeitou sua instalação. “Essa CPI ela foi criada de forma, podemos dizer no popular, na marra. Tivemos que ir na justiça porque essa casa não queria instalar uma CPI”, declarou.
O vereador também citou que, nas últimas semanas, a Justiça manteve a decisão favorável à instalação da comissão após recurso apresentado pela Câmara. Segundo ele, isso reforçaria a legitimidade política e legal da investigação parlamentar.
Durante a manifestação, Rodrigo criticou a falta de avanço nos trabalhos da CPI. Conforme o vereador, a comissão não chegou a analisar documentos enviados pela prefeitura e passou parte das reuniões apenas lendo atas e organizando encontros futuros.
“Nós não produzimos praticamente nada. Essa CPI reuniu para ler ata das reuniões anteriores e marcar as reuniões seguintes”, afirmou.
Vereador aponta falhas nos trabalhos
O parlamentar ainda apontou possíveis falhas de procedimento durante a tramitação da comissão. Segundo ele, requerimentos aprovados no dia 7 de maio demoraram para resultar na convocação dos depoentes, que teriam sido intimados faltando menos de 24 horas para as oitivas.
Rodrigo também voltou a defender que a CPI tinha função distinta das investigações conduzidas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público. De acordo com o vereador, a comissão deveria apurar responsabilidades administrativas relacionadas ao suposto prejuízo apontado nas investigações.
“A CPI ela não tem papel de polícia. A CPI investiga atos administrativos”, declarou.
Segundo o vereador, a comissão poderia apurar se houve improbidade administrativa, identificar possíveis agentes públicos envolvidos e verificar se as irregularidades teriam se tornado um “modus operandi” da gestão municipal.
Ao encerrar a fala, Rodrigo afirmou que, na visão dele, a Câmara deveria atuar de forma “justa e perfeita”, mas avaliou que isso não ocorreu durante a condução da CPI.
“O nosso papel o tempo todo aqui foi pedir que a CPI cumprisse o seu papel e que é o papel do Poder Legislativo”, concluiu.
Votação do relatório
O relatório final foi aprovado por dois votos favoráveis e um contrário.
Votaram a favor os vereadores Jairo Pereira dos Santos e Aires dos Santos. O vereador Rodrigo de Oliveira votou contra o parecer. Já Felippe de Souza, integrante da comissão, esteve ausente na reunião.