O rancho de pescadores da Associação de Pescadores de Garopaba (ASSOPESTA), inaugurado no sábado (16) na Praia da Barra da Encantada, em Garopaba, foi alvo de embargo da Prefeitura Municipal de Garopaba poucos dias após o início das atividades. A estrutura, construída para apoio à safra tradicional da tainha de 2026, recebeu auto de embargo emitido pelo Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda na quinta-feira (21).
Leia também: Rancho de Pescadores da ASSOPESTA é inaugurado na Praia da Barra em Garopaba
Segundo o Auto de Embargo de Obra nº M089/2026, assinado pelo fiscal de obras Marcos Abreu dos Santos, a estrutura em madeira estaria em desacordo com a legislação municipal. O fiscal descreveu no documento: “Verifiquei que o autuado, acima citado: Executou edificação em madeira térrea, em área de dunas sem as devidas licenças”.
O documento cita os artigos 57, 73 e 100 da Lei nº 2.742/2025 e determina a paralisação imediata da obra até eventual regularização junto ao município.
O embargo ocorreu mesmo após a obtenção de autorizações e manifestações institucionais relacionadas ao uso da área.
Superintendência Federal da Pesca solicita a suspensão do embargo
Conforme ofício encaminhado pela Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura em Santa Catarina à Prefeitura de Garopaba nesta sexta-feira (22), a estrutura possui Permissão de Uso concedida pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Processo nº 10154.017496/2026-06.
De acordo com o órgão federal, o espaço foi autorizado para instalação de um “Rancho Provisório” destinado à Safra da Tainha 2026. O documento informa ainda que o território integra o Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território Imbituba Garopaba, criado pelo INCRA por meio da Portaria nº 1.759, de 7 de abril de 2026.
A Superintendência Federal da Pesca argumenta que a estrutura possui caráter sazonal e provisório, sem finalidade imobiliária ou de expansão urbana, sendo destinada exclusivamente ao apoio operacional da pesca artesanal.
No ofício enviado ao município, o superintendente federal Jean Ricardo Antunes também destaca que a própria legislação municipal reconhece a pesca artesanal da tainha como patrimônio histórico, cultural, material e imaterial de Garopaba. A referência é à Lei Complementar nº 2.766, de 17 de julho de 2025, que reconhece os ranchos de pesca como estruturas sazonais utilizadas entre 1º de maio e 31 de julho.
Além disso, o documento afirma que existiriam manifestações administrativas anteriores favoráveis ou sem oposição à instalação do rancho, incluindo alvará expedido pelo Departamento de Cultura e manifestações ligadas ao planejamento urbano e meio ambiente municipal.
Diante da situação, a Superintendência Federal da Pesca solicitou a suspensão dos efeitos do embargo administrativo e defendeu uma solução compatível com a proteção da pesca artesanal tradicional e dos modos de vida das comunidades pesqueiras.
INCRA pede esclarecimentos ao prefeito sobre a autuação
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) também encaminhou ofício ao prefeito em exercício Jorge Augusto da Silva Chaves (PP) pedindo esclarecimentos técnicos e legais sobre a autuação aplicada à ASSOPESTA.
Segundo o instituto, o rancho integra ações relacionadas a um Projeto de Assentamento Agroextrativista voltado às comunidades pesqueiras tradicionais. O órgão federal afirmou ainda que a estrutura teria passado por trâmites e aprovações em instâncias municipais e federais antes da execução.
No documento, o INCRA solicita rapidez nas respostas devido ao período da safra da tainha. Conforme o texto, a restrição de uso do rancho pode comprometer diretamente as atividades pesqueiras e o sustento das famílias envolvidas.
Leia também: Acordo entre pescadores garante uso compartilhado do território pesqueiro em Garopaba
O rancho da ASSOPESTA foi inaugurado oficialmente no sábado (16), em cerimônia que reuniu representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura, da SPU, da APA da Baleia Franca e do ICMBio. Também participaram vereadores de Garopaba e representantes de entidades ligadas à pesca artesanal.
Segundo a associação, o espaço foi construído pela própria comunidade pesqueira e funcionaria como estrutura de apoio às atividades tradicionais da pesca artesanal da tainha durante a safra de 2026.
Até a publicação desta matéria, a Prefeitura Municipal de Garopaba não havia se manifestado oficialmente sobre o ocorrido.