A Câmara de Vereadores de Garopaba manteve a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pela rejeição das contas do Executivo municipal referentes ao exercício de 2023. Na terça-feira (1º), os vereadores votaram um projeto que buscava derrubar o parecer do TCE, mas a proposta recebeu cinco votos favoráveis e quatro contrários, sem alcançar os seis votos necessários, equivalentes a dois terços dos integrantes da Câmara.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2026, de autoria da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, propunha a rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas no processo referente às contas de gestão do Poder Executivo de 2023. Conforme a Lei Orgânica de Garopaba, entretanto, o parecer do TCE somente deixa de prevalecer mediante decisão de dois terços dos vereadores.
Na votação nominal, cinco vereadores votaram favoravelmente ao projeto o presidente Edmundo Alves do Nascimento (PP), além dos vereadores Filipe do Agro (PP), Jairo Pereira dos Santos (PP), Sérgio Luiz Gonçalves (PL) e Sidnei Gonçalves (PP).
Por outro lado, votaram contra o projeto Atanásio Gonçalves Filho (MDB), Felipe de Souza (MDB), Rodrigo Prux de Oliveira (PT) e Rogério Linhares (Podemos). Dessa forma, foram registrados cinco votos favoráveis e quatro contrários.
Como a Câmara é formada por nove vereadores, eram necessários seis votos para que o projeto alcançasse o quórum de dois terços exigido para afastar o parecer prévio do Tribunal de Contas. Com cinco votos, a proposta não atingiu o número necessário.
Assim, embora a maioria dos vereadores presentes tenha votado pela rejeição do parecer do TCE, essa maioria simples não foi suficiente para modificar a decisão do Tribunal. Na prática, o parecer prévio permaneceu prevalecendo e as contas do Executivo de Garopaba referentes a 2023 continuam rejeitadas no julgamento realizado pela Câmara.
A diferença entre maioria simples e dois terços foi um dos pontos que exigiram atenção durante a votação. O próprio Regimento Interno da Câmara estabelece que o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixa de prevalecer mediante voto contrário de dois terços dos membros da Casa.
Debate sobre o parecer
Antes da votação, os vereadores apresentaram posições divergentes sobre os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Contas para recomendar a rejeição das contas.
O vereador Rodrigo Prux de Oliveira afirmou que votaria contra o projeto apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas. Segundo ele, a posição significava acompanhar a recomendação do Tribunal de Contas pela rejeição das contas de 2023.
Durante sua manifestação, Rodrigo citou a análise do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas, além de mencionar questões relacionadas ao resultado orçamentário do município. De acordo com o vereador, o processo apontava um déficit de aproximadamente R$ 18 milhões.
Outro ponto citado foi o cumprimento de metas relacionadas ao saneamento básico. Segundo a manifestação apresentada em plenário, o Tribunal de Contas apontou que o município não teria alcançado metas relacionadas à universalização do abastecimento de água e do tratamento de esgoto.
Rodrigo também mencionou questionamentos relacionados à educação, incluindo metas previstas no Plano Nacional de Educação, vagas na educação infantil e educação especial.
O vereador Felippe de Souza também defendeu a rejeição das contas e afirmou que seu voto seria contrário ao projeto da comissão. Segundo ele, a análise deveria considerar os apontamentos técnicos feitos pelo Tribunal de Contas.
Felipe afirmou ainda que a situação fiscal do município vinha sendo discutida desde 2022. Conforme sua manifestação, o déficit observado nas contas de 2023 teria sido previsto anteriormente e estaria relacionado a decisões administrativas que aumentaram as despesas.
Receita e despesas
Durante o debate, Felippe apresentou números sobre a evolução da receita corrente líquida e das despesas com pessoal. Segundo os dados mencionados por ele em plenário, a receita corrente líquida teria passado de aproximadamente R$ 109 milhões para R$ 214 milhões em 2023.
No mesmo período, conforme os números apresentados pelo vereador, as despesas com pessoal teriam aumentado de cerca de R$ 45 milhões para R$ 92 milhões.
A partir desses dados, o vereador argumentou que o crescimento das despesas teria contribuído para o desequilíbrio orçamentário apontado na análise das contas.
O vereador também citou a necessidade de observar a Lei de Responsabilidade Fiscal e afirmou que o município poderia conciliar investimentos públicos com equilíbrio das contas.
Argumentos favoráveis ao município
Na outra posição do debate, o vereador Sidnei Gonçalves defendeu a rejeição do parecer do Tribunal de Contas, ou seja, votou favoravelmente ao projeto apresentado pela Comissão de Orçamento.
Segundo Sidnei, o parecer do Tribunal de Contas possui caráter técnico, mas cabe à Câmara tomar a decisão final sobre as contas do Executivo. Ele argumentou que os vereadores deveriam considerar também as prioridades da administração e os investimentos realizados no município.
Entre os exemplos citados, Sidnei mencionou os investimentos na área da saúde e a implantação do GPA. Segundo o vereador, a administração municipal teria direcionado recursos para concluir projetos considerados prioritários para a população.
Sidnei afirmou ainda que o município teria aplicado 30% dos recursos na saúde em 2023, enquanto o percentual mínimo constitucional mencionado durante a sessão seria de 15%. Na educação, o vereador afirmou que a aplicação teria ficado próxima do mínimo de 25%.
O vereador também declarou que a análise das contas não deveria considerar apenas os números, mas o contexto das decisões tomadas pela administração durante o exercício.
Discussão sobre o déficit
O déficit orçamentário foi um dos principais pontos de divergência entre os vereadores.
Os parlamentares que defenderam o parecer do Tribunal de Contas sustentaram que o desequilíbrio deveria ser considerado na avaliação da gestão fiscal. Já os vereadores favoráveis à rejeição do parecer argumentaram que parte dos resultados estaria relacionada aos investimentos realizados em obras e serviços públicos.
Durante a discussão, também foi citado que o município teria ampliado significativamente sua arrecadação. Os vereadores divergiram, entretanto, sobre a forma como os recursos foram utilizados e sobre os efeitos das despesas no equilíbrio das contas públicas.
O debate também abordou investimentos em saneamento, educação, saúde e outras áreas da administração municipal.
Resultado da votação
Depois das manifestações dos vereadores, o presidente da Câmara determinou a realização da votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2026.
O resultado foi:
Atanásio Gonçalves Filho — não;
Edmundo Alves do Nascimento — sim;
Felipe de Souza — não;
Felipe dos Santos — sim;
Jairo Pereira dos Santos — sim;
Rodrigo Prux de Oliveira — não;
Rogério Linhares — não;
Sérgio Luiz Gonçalves — sim;
Sidnei Gonçalves — sim.
Ao final, foram contabilizados cinco votos favoráveis e quatro contrários.
A decisão ocorreu após uma sessão marcada por manifestações divergentes entre os vereadores sobre responsabilidade fiscal, investimentos públicos e os apontamentos apresentados pelos órgãos de controle.
O que estava em votação
A votação exigiu atenção à redação do projeto. Os vereadores não votaram diretamente uma proposta denominada “aprovação das contas”. O Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2026 tratava especificamente da rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
Atualização 19:00: esta matéria foi atualizada após a conferência do quórum exigido para a votação. Embora o projeto tenha recebido cinco votos favoráveis e quatro contrários, eram necessários seis votos, correspondentes a dois terços dos vereadores, para que o parecer prévio do Tribunal de Contas deixasse de prevalecer. Dessa forma, o parecer do TCE pela rejeição das contas de 2023 foi mantido.