O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina iniciou uma investigação formal para apurar possíveis irregularidades no processo licitatório n.º 060/2024, conduzido pela Prefeitura de Garopaba, cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção de vias pavimentadas à base de asfalto e concreto. A licitação, realizada por meio do Pregão Eletrônico nº 032/2024, tinha um valor máximo estipulado em R$ 16.934.384,21 e visava registrar preços para um período de 12 meses. Entre os serviços contratados estavam previstos o recapeamento asfáltico, recomposição de bocas de lobo e sinalização viária.
A investigação foi iniciada após uma representação feita pela empresa Britagem Vogelsanger Ltda, que participou da licitação e foi desclassificada por apresentar uma proposta de R$ 11.684.725,00, o que representa um desconto de 31% em relação ao valor orçado, algo que a Comissão de Licitação considerou inexequível. A empresa argumenta que a desclassificação foi feita de maneira sumária, sem que lhe fosse dada a oportunidade de justificar a viabilidade da sua proposta, contrariando o que estabelece a Lei Federal nº 14.133/21, que regula as novas regras de licitações e contratos no país.
A empresa vencedora do processo licitatório, conforme informações disponibilizadas no portal da transparência, é a Qualidade Mineração Ltda, que apresentou uma proposta de R$ 12.700.677,64. A contratação foi homologada pela Prefeitura de Garopaba, mas agora está parcialmente suspensa por medida cautelar do Tribunal de Contas, que determinou a interrupção dos serviços ainda não iniciados até que a questão seja completamente analisada.
O Tribunal de Contas, em seu relatório técnico, destacou que a administração pública deve dar aos licitantes a chance de comprovar a viabilidade de suas propostas, mesmo quando estas oferecem preços significativamente inferiores ao orçamento estimado. A ausência dessa oportunidade pode resultar em uma contratação menos vantajosa para os cofres públicos, o que motivou a suspensão parcial do contrato com a empresa Qualidade Mineração Ltda.
Audiência e paralisação das obras de pavimentação
Além da suspensão, o Tribunal determinou a realização de audiências com o prefeito de Garopaba, Júnior de Abreu Bento, e com o diretor executivo de Licitações e Contratos, Silas Gonçalves, que também preside a Comissão de Licitação. Ambos deverão apresentar suas defesas em um prazo de 30 dias. A Prefeitura também foi notificada a comprovar, em até cinco dias, a suspensão dos serviços ainda não autorizados pela ordem de serviço.
O Tribunal também analisará o impacto potencial da suspensão sobre os serviços públicos, ponderando a urgência dos trabalhos já em execução versus os riscos de manter um contrato que pode ter sido celebrado com base em critérios de desclassificação inadequados. O caso será submetido ao Plenário do Tribunal de Contas na próxima sessão, quando será decidido se a medida cautelar será mantida ou revista.
A publicação no diário oficial pode ser acessada neste link.