No debate eleitoral promovido nesta quarta-feira (2) pelo jornal Correio da Praia em Garopaba, a candidata a prefeita Renata Bulhões Baptista (PSDB) questionou o prefeito e candidato à reeleição, Junior de Abreu Bento (PP), sobre o licenciamento de dois empreendimentos que têm gerado preocupação na cidade de Garopaba: o Condomínio Pôr do Sol, localizado no morro do Capão, e o Vigia Residence, um empreendimento da Aquino Incorporações no centro histórico. Renata destacou a importância do planejamento urbano e da sustentabilidade, baseando-se no Estatuto da Cidade para justificar seus questionamentos.
Renata Bulhões Baptista (PSDB) iniciou seu questionamento enfatizando o papel do Estatuto da Cidade no planejamento urbano sustentável. “O Estatuto da Cidade garante o direito às cidades sustentáveis, e estou aqui com fotos do Condomínio Pôr do Sol, na SC-434, e do projeto do Vigia Residence, que está sendo executado no centro histórico. Quero saber, prefeito Junior, qual é a autorização que o Instituto do Meio Ambiente de Garopaba (IMAG) tem sobre esses empreendimentos?”, perguntou Renata.
Em sua resposta, Junior de Abreu Bento (PP) argumentou que os empreendimentos mencionados não foram licenciados pelo IMAG, mas sim pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC). “Esses loteamentos não foram licenciados pela nossa gestão, são herança de gestões anteriores, e as licenças foram concedidas pelo IMA. O IMAG só começou a atuar em 2023”, explicou. No entanto, O Instituto do Meio Ambiente de Garopaba (IMAG) foi criado pela Lei Complementar nº 2.385, de 29 de dezembro de 2021 e passou a ser responsável pelo licenciamento ambiental no município a partir de 2022.
Na oportunidade, Junior também destacou os esforços de sua gestão para tornar Garopaba uma cidade mais sustentável, mencionando o projeto “Garopaba em Ação”, que visa o desenvolvimento sustentável a longo prazo.
Renata, no entanto, insistiu que a placa de autorização do IMAG num dos empreendimentos sugeria o envolvimento do órgão no licenciamento. “O que me causa estranheza é que, se essas obras são uma herança de gestões anteriores, por que a placa no local da obra indica autorização do IMAG? Não deveriam estar vinculadas ao IMA/SC? Gostaria de uma explicação sobre isso“, afirmou Renata, questionando a transparência no processo de licenciamento e o impacto ambiental que essas obras poderiam causar.
Junior respondeu reafirmando a legalidade do processo de licenciamento e mencionou que, em sua gestão, o Ministério Público e demais órgãos de fiscalização estavam sempre prontos para investigar qualquer irregularidade. “O Ministério Público está disponível para qualquer fiscalização, e, se houver algo irregular, as medidas serão tomadas”, concluiu Junior.
O que dizem os documentos emitidos
Apesar da defesa de Junior de Abreu Bento durante o debate, documentos obtidos junto aos órgãos competentes revelam detalhes importantes sobre os processos de licenciamento. No caso do Condomínio Pôr do Sol, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) emitiu a Licença Ambiental de Instalação N° 309/2024, assinada por Mabiane Almeida Braga, em fevereiro de 2024, confirmando a viabilidade ambiental do projeto. A licença ambiental permitiu a continuação das obras, mas não isenta o empreendimento de obter outros alvarás e certidões exigidos pela legislação federal, estadual e municipal. O IMA também emitiu a Autorização de Corte N° 67/2024, permitindo a remoção de vegetação no local até 2027.
Além dessas licenças, há outras autorizações emitidas anteriormente. Em maio de 2021, a GEN Empreendimentos Ltda, responsável pelo condomínio, apresentou o Laudo Geológico Diagnóstico do Meio Físico, e, nesse mesmo ano, a CASAN e a CELESC emitiram as autorizações para a ligação de água e energia no empreendimento. Em março de 2022, o projeto viário do Condomínio Pôr do Sol foi aprovado pelo engenheiro João Manoel do Nascimento, da Secretaria de Planejamento Territorial. O projeto viário é uma parte fundamental para a infraestrutura de circulação no empreendimento, garantindo que as vias estejam adequadas para o tráfego e acessos internos, o que inclui pavimentação e drenagem.
Em dezembro de 2023, a prefeitura de Garopaba emitiu o Alvará de Construção N° 510/2023, que autorizou a construção de um salão de festas no condomínio, com uma área total de 188,29 m². Esse alvará foi assinado por Matias Lima Rodrigues, então secretário de Planejamento Territorial e atual superintendente do IMAG, e Guilherme da Silva Crispim, secretário interino da Fazenda.
Além disso, em março de 2024, a prefeitura também emitiu o Alvará de Licença para Desdobro N° 117/2024, assinado pelos mesmos gestores. Esses documentos demonstram que, embora o IMA tenha sido responsável pela licença ambiental inicial, o IMAG e a prefeitura de Garopaba também tiveram envolvimento significativo em fases posteriores do projeto, incluindo autorizações locais que permitiram a continuidade das obras.
No caso do Vigia Residence, as autorizações para a execução da obra também levantam questões sobre o papel do IMAG. Renata mencionou que as obras estão sendo realizadas no centro histórico, o que torna ainda mais relevante o acompanhamento rigoroso do impacto ambiental e patrimonial, temas que não foram suficientemente abordados durante o debate.
Termo de compromisso entre GEN Empreendimentos e a Gestão Junior e Guto
Outro documento relevante é o Termo de Compromisso com Instrumento de Garantia de Execução das Obras de Infraestrutura, assinado pelo prefeito Junior de Abreu Bento em março de 2024, juntamente com a GEN Empreendimentos Ltda. Esse termo estipula que a GEN Empreendimentos será responsável por toda a infraestrutura do condomínio, incluindo redes de energia, água, esgoto, pavimentação e iluminação. A obra foi orçada em R$ 4 milhões, e, como garantia, a urbanizadora transferiu dois lotes para a prefeitura, avaliados em R$ 4,4 milhões.
De acordo com o contrato, o mesmo foi assinado para assegurar a execução completa das obras de infraestrutura, como a terraplanagem, redes subterrâneas de energia e água, iluminação pública, e outros serviços essenciais para o funcionamento do condomínio. A garantia financeira formalizada por meio da alienação fiduciária dos dois lotes reforça o papel da prefeitura no acompanhamento do projeto.
O debate expôs divergências significativas entre os candidatos em relação ao licenciamento dos empreendimentos Condomínio Pôr do Sol e Vigia Residence. Embora o prefeito Junior de Abreu Bento tenha defendido a legalidade do processo, os questionamentos de Renata Bulhões e os documentos obtidos indicam que o IMAG teve um papel mais relevante do que o prefeito inicialmente sugeriu, especialmente em fases posteriores. O envolvimento de diferentes órgãos e a falta de clareza sobre a atuação do IMAG reforçam a necessidade de uma fiscalização mais transparente e rigorosa, especialmente em áreas sensíveis como o centro histórico e o morros.