A Prefeitura de Garopaba, através da Secretaria da Fazenda, notificou os contribuintes do Simples Nacional sobre débitos municipais pendentes. No mês de setembro, os Termos de Exclusão foram emitidos no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Os notificados têm 30 dias, a partir do recebimento, para quitar as dívidas ou parcelá-las. O prazo para impugnação é de 20 dias.
A regularização pode ser feita presencialmente na sede da Prefeitura ou pelo portal garopaba.atende.net. O acesso ao Termo de Exclusão está disponível no Portal do Simples Nacional e no e-CAC da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso.
Segundo a prefeitura de Garopaba, caso as empresas não regularizem os débitos até o prazo final, a exclusão do Simples Nacional será efetivada em 1º de janeiro de 2025. A auditora fiscal Suelen Baricalla de Carvalho enfatiza que a quitação é essencial para evitar complicações financeiras e manter os benefícios do regime simplificado.
Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato pelo e-mail auditoriafiscal@garopaba.sc.gov.br ou pelo WhatsApp do Setor de Conciliação Fiscal: (48) 3254-8267.