O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (15), o parecer que recomenda à Câmara de Vereadores a rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Garopaba referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do prefeito Junior de Abreu Bento (PP).
O julgamento tratou do Processo PCP nº 25/0033176, relatado pelo conselheiro Luiz Roberto Herbst. Durante a leitura do relatório, o conselheiro destacou que a Diretoria de Contas de Governo apontou o descumprimento do mínimo constitucional de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, com percentual de 24,29%, abaixo dos 25% exigidos.
Além disso, o relatório apontou déficit financeiro equivalente a 1,46 dia de arrecadação, irregularidades no cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com comprometimento de 11,68 dias de arrecadação, falhas no balanço patrimonial e descumprimento das normas de transparência fiscal.
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O Ministério Público de Contas também se manifestou nos autos, recomendando à Câmara de Vereadores a rejeição das contas do Executivo municipal, conforme ressaltado pelo relator durante a sessão.
Durante a sessão, o advogado Mauro Antônio Prezotto, procurador do prefeito, realizou sustentação oral. Segundo ele, os pontos levantados deveriam ser analisados dentro do contexto da execução orçamentária e das dificuldades enfrentadas pela gestão em 2024, ressaltando esforços para reduzir o déficit financeiro e manter serviços essenciais.
Ao responder à defesa, o conselheiro Luiz Roberto Herbst afirmou que a análise técnica do Tribunal, com base nos dados do sistema e-Sfinge e nos demonstrativos contábeis, confirmou a inexistência de disponibilidade financeira suficiente para cobrir obrigações assumidas, inclusive em relação a despesas da educação e compromissos vinculados à situação de emergência decretada pelo município.
O relator também destacou que, apesar de esforços apontados pela defesa, o resultado financeiro consolidado do município ao final de 2024 foi negativo, e que os fatores sob controle do gestor não foram suficientes para afastar as irregularidades identificadas.
Diante disso, o voto do relator recomendou a rejeição das contas, acompanhando o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo plenário do TCE-SC.
Agora, o parecer segue para apreciação final da Câmara de Vereadores, a quem cabe o julgamento político das contas do prefeito.
Tribunal de Contas reprova as contas de 2023
A recomendação de rejeição das contas de 2024 ocorre após o Tribunal de Contas de Santa Catarina já ter se manifestado, no ano anterior, pela reprovação das contas do município relativas ao exercício de 2023. Na ocasião, o relatório técnico apontou déficit financeiro de aproximadamente R$ 18,5 milhões, além de irregularidades contábeis e fiscais identificadas na gestão do prefeito Junior de Abreu Bento (PP).
Segundo o parecer referente a 2023, as inconsistências envolveram desequilíbrio entre receitas e despesas, descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e fragilidades na execução orçamentária. Assim como ocorre com o exercício de 2024, a decisão final coube à Câmara de Vereadores.